Caderno de atividade fundeb

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Atividade final –módulo PTE

A educação é um direito de todos e dever do estado e da família, conforme o art. 205
da Constituição Federal. Sendo assim, o Estado, além de garantir o acesso à educação
deve oferecer condições necessárias para que os alunos cheguem à escola e nela
permaneçam. Um dos objetivos do Governo Federal, por meio do FNDE, é garantir o
direito constitucional à educação atodas as crianças em idade escolar. Nesse contexto,
o dever do Estado (na figura do Governo Federal) com a educação só será efetivado
mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar e transporte alimentação
e assistência à saúde de acordo com o art.208 da Constituição. Em contrapartida os
estados, incluindoo Distrito Federal têm o dever de assumir o transporte escolar da
rede estadual e distrital e os municípios devem assumir o transporte escolar da rede
municipal. Cabe então aos gestores públicos dos estados, Distrito Federal e municípios
a responsabilidade de tornar real o direito dos cidadãos de acesso à escola, por meio de
uma política pública voltada para o transporte escolar.

Mediantea cartilha do PTE, é possível definir o transporte escolar como um direito dos
alunos que estudam longe de suas casas, ou seja, os alunos que moram no campo (áreas
rurais) tem o mesmo direito ao transporte escolar que os alunos que moram nas cidades
(áreas urbanas).

Esse transporte deve ser eficiente e seguro, à medida que todas as regras forem
obedecidas. É uma prioridade no atendimento àscrianças que estudam 1º ao 9º ano do
Ensino Fundamental, e 1º, 2º e 3º anos do Ensino Médio. Cabe aos estados e municípios
a incumbência desse tipo de transporte. Ele deve ser realizado por veículos próprios
ou transportes alugados pelos governos estaduais e prefeituras ou através de passes
escolares oferecidos aos alunos.

O objetivo do Pnate é disseminar informações que servirão de basepara subsidiar
a formulação de políticas públicas voltadas de maneira efetiva para a melhoria do
transporte escolar, com vistas a manutenção e permanência do aluno na sala de aula,
diminuindo a evasão e prometendo equidade na educação. (Ascom.FNDE, Brasília, 01/
09/2005).

O programa Pnate nesse município está atualizado a partir da assinatura do convênio
que iniciou em abril do ano vigentee segue até abril de 2013.

No município de Vila Valério não há uma legislação específica que trata do transporte
escolar, porém, existe convênio entre o município e a Secretaria Estadual de Educação.
Segundo informações a legislação que trata do transporte escolar no município de
Vila Valério é do Estado e não do município. Este acompanha a legislação do estado
firmando com a secretariaestadual um convênio e obedecendo as regras das portarias.

O convênio tem o objetivo de repassar recursos financeiros para custear o transporte o
transporte dos alunos do ensino fundamental médio e infantil residentes em áreas rurais,
conforme o Plano de Trabalho previamente aprovado pela referida Secretaria.

Essa ação se faz necessária no município uma vez que grande parte da população doreside no meio rural, tornando o transporte escolar um meio indispensável no transporte
das crianças às escolas.

O convênio vigente que trata do objeto Transporte escola é o de n° 040/ 2012, entre a
Prefeitura Municipal de Vila Valério e a secretaria de Educação, publicada no diário
oficial em 25/05/2012.

O programa do transporte escolar no estado do Espírito Santo obedece as normasestabelecidas pelo DETRAN ( Departamento Estadual de Trânsito) intitulada como
Instrução de Serviço nº 018 de 2010, todas as instruções para o credenciamento nesse
programa estão nos artigos desta referida lei. Segundo informações alguns artigos desta
Lei já foram alterados. A Secretaria Estadual de Educação define mediante portarias as
atribuições, acompanhamento e fiscalização do transporte...
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