Atividade Aula 3

Aula-tema 03: Direito Constitucional

Passo 4: Responda à seguinte pergunta:
1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Os direitos dos cidadãos se resumem à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei (ter direitos civis), poder votar e ter direitos políticos. No entanto, perguntar se os direitos dos cidadãos são limitados é como perguntar como funciona a liberdade, sendo que a sua termina quando começa a do outro. No entanto, se todos os direitos fossem absolutos, poderia acarretar em desequilíbrio. Como exemplo, A lei Maria da Penha, responsável pelas punições em casos de agressões contra mulher, trata-se de como um indivíduo tem seus direitos restritos em prol de um bem comum. Nela, o tempo de detenção é de até três anos, sendo ainda previstas medidas que vão desde a saída do agressor do domicilio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida e de seus respectivos filhos, limitando assim seu direito de ir e vir. Outro exemplo que pode ser citado é o de um trabalhador explorado, o qual continuaria a efetuar o serviço visto que não conheceria seus direitos perante a lei. O fato dos direitos serem absolutos é de certa forma complexa, como podemos observar que quando uma classe é favorecida pela absolutividade de seus direitos, outra é desfavorecida. Os direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do estado. De certa forma podem ser considerados como absolutos, porém não no seu total entendimento. É sempre necessário o controle por parte do estado para identificar o que é lícito e ilícito.

Referência

SANTOS, A. P.
Disponível em: <http://www.osabetudo.com/voce-acredita-que-os-direitos-do-cidadao-sao-absolutos>. Acesso em 12 de Mai. 2014.