Atividade Aula 3

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público
Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional

NOME
ADRIANA DA SILVA FAVORETTO
RA
3717636768

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito Internacional Público
Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Rafael Antonietti Matthes.

Anhanguera Educacional
2015
Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional

I – Introdução O presente trabalho tem por escopo o entendimento de que os Estados têm direitos e deveres, sendo que a todo direito de um Estado corresponde um dever de outro ou dos demais Estados. Para tanto, deve-se estudar os direitos enumerados por Accioly (liberdade, igualdade, respeito mútuo, defesa e conservação, direito internacional do desenvolvimento, direito de jurisdição e de não intervenção) e identificar quais destes estão presentes em cada um do artigo 2º, item 1 e artigo 51º da Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945 para promover o estudo correlato destes direitos.
II – Da resposta ao quesito
A Carta das Nações Unidas foi assinada em 26 de junho de 1945 com o objetivo da busca da paz e da segurança internacional.
O artigo 2º, 1 desta Carta traz expressamente em seu bojo o Direito à Igualdade, ou seja, define que todos os estados são iguais perante o direito internacional. Este princípio enceta que todos os estados têm igual valor nas decisões de questões que envolvam a comunidade internacional e que nenhum estado tem direito de reclamar jurisdição sobre outro estado. Este direito se correlaciona aos Direitos de Liberdade e ao Respeito Mútuo, haja vista que os estados dispõem de