Atividade 01

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Á DISTÂNCIA
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO
POLO: CAICÓ
PROFESSORA: KELSIANE DE MEDEIROS LIMA

ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM 01

1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade. Cite e comente exemplos que demonstrem ofensa a esses princípios. LEGALIDADE:
São exemplos que ofende ao princípio da legalidade: Concessão de vantagens a servidores sem previsão em lei especifica. Contratar servidores públicos sem efetuar o Concurso Público, salvo em Cargos em Comissão.
Segundo este princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei, ou seja, tem que cumprir as leis. Constitui uma das principais garantias aos direitos individuais, pois ao mesmo tempo em que define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em beneficio da coletividade.

IMPESSOALIDADE:
São exemplos que ofende ao princípio da impessoalidade: Dispensar licitação e direcionar contratos àqueles vinculados ao governo; Praticar atos administrativos desvinculados do interesse público, que visa atender interesse pessoal ou privados, para proteger alguém ou prejudicar os agentes públicos. Utilizar equipamentos e mão-de-obra para a realização de serviços a pessoas de seu interesse, parentes ou amigos.
Significa que a conduta do administrador público não seja voltada para seus próprios interesses ou de qualquer natureza e que deve se orientar por critérios objetivos, onde todos são iguais perante a lei, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios