Assistencia social

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RESUMO

A Assistência Social reconhecida como Política Pública na Constituição Federal/1988,através dos artigos 203 e 204 e firmada com a Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, nº 8.742 de 07/12/93, está sendo materializada através de um Sistema Único de Assistência Social - SUAS, diante da aprovação da nova Política Nacionalde Assistência Social - 2004. Este sistema, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, regula os serviços sócio assistenciais em todo território nacional. Enquanto materialização da LOAS, o SUAS define e organiza elementos importantes para a execução das ações, consolidando princípios, diretrizes e objetivos, sendo umsistema articulado e integrado de ações com direção para a Proteção Social. O atendimento no SUAS é com centralidade na família, pois é nela que encontram-se todos os segmentos, permitindo um atendimento na totalidade. Isto se dá tendo em vista a forte pressão que os processos de exclusão geram sobre as famílias, acentuando suasfragilidades e contradições. A família é um espaço de socialização e proteção primária para seus membros, por isso, é primordial que seja centro prioritário de atenção para as ações de Assistência Social, independente dos formatos que assume, considerando que o sistema imposto na sociedade não dá condições humanas para uma vida cidadã. A sociedade está emmovimento, é dinâmica, assim, a cada dia solicita novas formas de sobrevivência para as famílias e seus membros, culminando também em alteração da sua forma de composição, que no SUAS, não será levado em conta para o atendimento e inclusão nas ações.

PALAVRAS-CHAVE: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUAS, DIREITO, FAMÍLIA
INTRODUÇÃO

A AssistênciaSocial foi garantida como Política Pública de direito do cidadão e dever do Estado, na Constituição Federal de 1988, através dos artigos 203 e 204 e firmada através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Com isso, a Assistência Social passou a integrar juntamente com a Saúde e a Previdência, aPolítica de Seguridade Social. Esta inserção aponta para o caráter da Assistência Social de política de Proteção Social articulada a outras políticas sociais, voltadas para a garantia de direitos ede condições dignas de vida. A partir de um novo marco para a Assistência Social tem-se a efetivação da Lei Orgânica daAssistência Social - LOAS por um Sistema Único de Assistência Social -SUAS com a aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social - PNAS, em setembro de 2004, que veio atender a principal deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social que aconteceu em dezembro de 2003,em Brasília. O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado eparticipativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da Proteção Social, sendo requisito essencial para efetivação da Assistência Social como política pública (BRASIL,2005).
O SUAS enquanto materialização da LOAS e regulação das ações de Assistência Social, define e organiza elementos essenciais eimprescindíveis à execução da Política de Assistência Social, consolidando seus princípios, diretrizes e objetivos, sendo um sistema articulado e integrado de ações com direção para a Proteção Social, onde serão ofertados serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, por níveis de complexidade, respeitando o...
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