Assistencia social

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TRABALHO E PROJETO PROFISSIONAL NAS POLÍTICAS SOCIAIS

Este texto foi publicado inicialmente em 2007 na forma de cartilha intitulada “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social”, em conjunto com o Conselho Federal de Psicologia (CFP). A publicação se esgotou rapidamente e manteve-se sua distribuição nas páginas dos dois ConselhosFederais. No contexto de realização do Seminário Nacional “O Trabalho de Assistentes Sociais no SUAS” o CFESS reedita a publicação, abordando o texto referente à atuação de assistentes sociais, de autoria exclusiva do CFESS. Essa publicação inaugura a Série: Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais, que abordará a intervenção profissional em diversos espaços sócio-ocupacionais. O textofoi parcialmente modificado, com algumas alterações de títulos e atualização de conteúdos, mas manteve-se a essência das reflexões contidas na versão original. O documento tem como referência as normas reguladoras do Serviço Social, sobretudo os valores e princípios do Código de Ética

Profissional, as atribuições e competências asseguradas na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/1993),na Resolução CFESS 493/06 e nas Diretrizes Curriculares do Serviço Social elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS). Decorridos 04 (quatro) anos de implementação do SUAS, 2626 municípios (47,2% do total de 5564 municípios, incluindo o DF) possuem Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)¹ e devem ter em seus quadros assistentes sociais atuando,conforme estabelecido na NOB/RH/SUAS (aprovada em 2006). Desse modo, discutir o trabalho de assistentes sociais nesses espaços é urgente e necessário, na perspectiva de consolidar a política de assistência social como direito, e assegurar as condições técnicas e éticas requeridas para o exercício do trabalho com qualidade. A expansão da política de assistência social vem demandando cada vez maisa inserção de assistentes sociais comprometidos com a consolidação do Estado democrático dos direitos, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer fortalecer uma intervenção profissional crítica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e as organizações populares de defesade direitos. Esses parâmetros têm como pressuposto que a definição de estratégias e procedimentos no exercício do trabalho deve

¹ Cf. Centros de Referência nos Estados e Municípios. Disponível em http://www.mds.gov.br/suas/ Acesso em 12 de março de 2009.

prerrogativa dos(as) assistentes sociais, de acordo com sua competência e autonomia profissional. Isso significa que não cabe ao órgãogestor estabelecer padronização de rotinas e procedimentos de intervenção, pois o trabalho profissional requer inventividade, inteligência e talento para criar, inventar, inovar, de modo a responder dinamicamente ao movimento da realidade. Os(as) profissionais devem ter assegurado o seu direito à autonomia no planejamento e exercício de seu trabalho, por isso, esse documento não pretende estabelecerum “manual” de procedimentos e nem um conjunto de “receitas” para orientar o exercício do trabalho, mas objetiva contribuir para fortalecer a intervenção profissional, em consonância com as competências e atribuições privativas asseguradas na Lei 8662/1993.

Conselho Federal de Serviço Social Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta (2008-2011)

A política de Assistência Social, legalmentereconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). O objetivo com esse processo é...
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