Assistencia social

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A Política de Assistência Social no Brasil: O foco na família e a questão dos mínimos sociais
Social Assistance Policy in Brazil: The Focus on the Family and the Issue of Social Minimums Iolanda Carvalho Fontenele* Resumo: Este artigo trata da discussão sobre a política de Assistência social no Brasil, especificamente das ações voltadas para a pobreza, pós Constituição Federal/1988 e LeiOrgânica da Assistência Social/1993 (LOAS). Aborda as principais tendências dessa política, mais precisamente a centralidade na família, o benefício monetário, recortados pelos mínimos sociais, pela focalização, pelo trabalho solidário e serviços básicos deficitários, compondo assim o que se chama de assistencialização da pobreza. Palavras-chave: Pobreza; assistência social; mínimos sociais.Introdução A Política de Assistência Social no Brasil ganha novo estatuto com a Constituição Federal de 1988: passa a ser política pública, compondo a seguridade social, de responsabilidade do Estado e direito do cidadão, de caráter democrático, com gestão descentralizada e participativa. A despeito de resquícios de conservadorismo (ÁVILA, 1990), a Constituição Federal/1988 trouxe avanços no tocante aosdireitos sociais: ampliação e extensão dos direitos sociais; universalização do acesso, expansão da cobertura; certo afrouxamento do vínculo contributivo; concepção de seguridade social como forma mais abrangente de proteção; recuperação e redefinição de patamares mínimos dos valores dos benefícios sociais; princípio da responsabilidade do Estado, da esfera pública no atendimento dos direitos. ALOAS (Lei Orgânica da assistência Social) define a Assistência Social como “direito do cidadão e dever do estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais [...] através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, art. 1º, LOAS, 1993). Os objetivos da Assistência Socialsão: proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
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Assistente Social, Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão, Professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Piauí–UFPI.

A Política de Assistência Social no Brasil

de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa e ao portador de deficiência (BRASIL, art. 2º, LOAS, 1993). A Política de Assistência Social deve ser realizada de forma integrada às políticas setoriais, “visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dosmínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais” (BRASIL, art. 2º, LOAS, 1993). No âmbito das ações da Assistência Social, são previstas o atendimento à família, à maternidade, à infância e adolescência, aos portadores de deficiência e à velhice, bem como o enfrentamento da pobreza. O recorte, portanto, passa pela intervençãoem segmentos da população em situação de risco, prioritariamente crianças e adolescentes, e a questão da pobreza. Apesar de que a demarcação de segmentos cujo objetivo poderia ser antes o atendimento a uma dada faixa etária e sua problemática específica, à noção de riscos e insegurança, e não propriamente sua condição de pobreza, é inegável a relação na LOAS entre Assistência Social e pobreza,assim definida quando se afirma que a política “será prestada a quem dela necessitar”, independentemente de contribuição à Seguridade Social (BRASIL, art. 203, CF/1988). A política de Assistência Social deve ter como princípios a supremacia das necessidades sociais sobre a rentabilidade econômica; a universalidade dos direitos sociais; o respeito à dignidade, autonomia e direito do cidadão,...
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