Aspectos legais do controle interno

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  • Publicado : 23 de agosto de 2011
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INTRODUÇÃO

O ato de administrar aplicado em organizações públicas ou privadas possui necessariamente quatro funções básicas, sendo elas: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Dentre elas destaca-se a função Controle, entendendo-a como o processo que busca assegurar a realização dos objetivos propostos e identificar a necessidade de modificação destes objetivos ao longo de seudesenvolvimento.
A função Controle é fundamental para qualquer processo administrativo de um órgão/entidade, sua consistência torna-se imprescindível para o eficiente desempenho das atividades a serem implementadas nas diversas unidades administrativas (BOTELHO, 2009).
O conjunto de procedimentos de controle praticado dentro de qualquer organização tende a comparar padrões previamente planejados comos efetivamente realizados, de modo a identificar e corrigir tempestivamente os desvios e incoerências encontradas.

Ao contrário da iniciativa privada, na administração pública apenas pode ser feito o que a lei determina, frente a este fato, a administração dos recursos públicos necessita de um rigoroso acompanhamento e controle em seu processo de gestão.
O papel do Controle Interno dentrode uma organização busca exclusivamente assegurar que as funções delegadas dentro da entidade, sejam desenvolvidas com eficiência e principalmente como exige a lei.

Considerando a larga normatização do Sistema de Controle Interno, o presente trabalho enfatiza as normatizações presentes na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº. 4320/64.

BASE LEGAL DO CONTROLE INTERNOÉ sabido que na esfera pública apenas é permitido executar o que manda a lei, como a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade, presume-se que todos seus atos estejam de acordo com a lei.
Considerando o aspecto legal do Controle Interno, veremos o que diz a Constituição Federal sobre este.

Constituição Federal

A Constituição Federal em seu art. 31 diz oseguinte:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O art. 31 aponta o Controle Interno como não apenas um órgão pelo qual delega e executa funções, mas também como um órgão de fiscalização.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O artigo 70 define que a fiscalização do Controle Interno será também nas áreas relacionadas, bem como cada poderdeverá instituir e desenvolver seu próprio Controle Interno.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia eeficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III. Exercer o controle das operações de crédito;
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
.§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
O art.74 evidencia a forma de atuação e responsabilidades do Controle Interno, § 1º deste artigo, uma vez existindo os controles, a responsabilidade pela operacionalização deles é do servidor, em caso de irregularidade ou ilegalidade ocorrida, o Controle Interno bem como todos os envolvidos, respondem solidariamente sobre o erro, deixando bem claro e explícito a grande responsabilidade demanda para...
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