Controle da administração pública: aspectos gerais e relevância

Controle da Administração Pública: aspectos gerais e relevância por Mariane de Oliveira Braga
Sumário: 1. Noções de Controle da Administração Pública. 1.1. Evolução da Administração Pública. 1.1.2. O controle e sua evolução. 1.2. Os controles da Administração. 2. Controle Interno 2.1. Controle Interno com Participação do administrado. 3. Controle Externo. 3.1. O Controle Legislativo. 3.2. Controle Judicial. 3.3. Controle Social. 3.4. Controle Pelo Tribunal de Contas. 4. Tendências de Controle na Administração Pública. 5. Conclusões . 6. Referências
1. Noções de Controle da Administração Pública.
1.1. Evolução da Administração Pública
Inicialmente cabe compreender o conceito de Administração pública, que de acordo com Alécia Paolucci Nogueira Bicalho Tostes, assim pode ser definida:
Conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (TOSTES, 2004, p. 94)
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o conceito de Administração Pública sintetiza-se como: “Atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses definidos como públicos”. (MOREIRA NETO, 2002, p. 109)
Ainda, Paulo Roberto de Souza Júnior assim define:
O conjunto de órgãos e de atos destinados à salvaguarda dos interesses públicos, bem-estar social, garantia dos direitos individuais e preenchimento das finalidades do governo em relação ao Estado. (SOUZA JÚNIOR, 2003, p. 06)
A Administração Pública no Brasil, com a evolução do estado, formatou-se em três modelos clássicos de gestão, quais sejam: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial.
A Administração Patrimonialista, com típico regime autoritário,