Aspectos de impostos

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ALGUNS ASPECTOS DOS IMPOSTOS
Obs.: Vocês devem pesquisar na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STF e do STJ e em alguns casos, na legislação específica dos impostos. Podem utilizar doutrinas também, mas não é obrigatório.


1. A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural? Justifique. Em caso afirmativo, a quempertencerá o produto arrecado com o ITR?


A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural.


Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Nova redação dada pela EC nº 42, de 2003)
III - será fiscalizado e cobradopelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela EC nº 42, de 2003) (Regulamento)


O ITR pertence à União, que institui e arrecada o imposto, entretanto, o Projeto de Lei Nº 4896/2005, que regulamentou a Emenda Constitucional Nº 42/2003 (Reforma Tributária), deu aos municípios apossibilidade de receberem todo o valor arrecadado com o tributo, desde que eles assumissem a competência da cobrança e fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, do imposto.

2. Segundo a jurisprudência brasileira, é passível de tributação pelo ICMS as chamadas “atividades-meio” ou atividades auxiliares do serviço de comunicação, tais como, habilitação, instalação de linhatelefônica?


Informativo n. 0364
O STJ, no Informativo em comento, determina a não incidência do imposto nos serviços meramente preparatórios.
A instalação de linha telefônica, evidência a natureza preparatória do serviço, o que deve afastar, automaticamente, a cobrança do ICMS.
ICMS. INSTALAÇÃO. LINHAS TELEFÔNICAS.
Não incide ICMS nasatividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação, tais como os serviços de instalação de linha telefônica fixa. Precedentes citados: REsp 451.166-DF, DJ 20/4/2006, e REsp 601.056-BA, DJ 3/4/2006. AgRg no REsp 1.054.543-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/8/2008.
3. Segundo a CF, a qual município compete a cobrança do ITBI?


De acordo com o Art.156, § 2º o a competência da cobrança do ITBI é do município da situação do bem.


Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§ 2º - Oimposto previsto no inciso II:
II - compete ao Município da situação do bem.


4. Incidirá ICMS ou ISS quando estivermos diante do fornecimento de mercadorias, com a simultânea prestação de serviços, como acontece, por exemplo, em bares e restaurantes?

O entendimento do STJ é de que constitui fato gerador do ICMS.


STJ Súmula nº 163 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares.
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

5. Pode-se afirmar que o ITR possui finalidadeextrafiscal de assegurar a função social da propriedade rural? Justifique.


Com o advento da Emenda Constitucional 42/03, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ter previsão expressa de progressividade na Constituição Federal. Nos termos do art. 153, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, as alíquotas do mencionado imposto devem ter o condão de desestimular a...
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