aspecto juridico de abordagem policial

Questão 3/10
Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de regras e princípios, que visam proteger a dignidade da pessoa humana. Dentre suas características encontram-se: universalidade, inalienabilidade, indisponibilidade, limitativos dos poderes constituídos, dentre outras.

· A dignidade da pessoa humana será observada na atuação estatal quando os valores morais, éticos, a liberdade e a intimidade forem respeitados, bem como quando for garantida a assistência material mínima, tais como: moradia, alimentação, educação, saúde, segurança e lazer.

· Como o artigo 5º, da CF/88, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ...”, deduz-se claramente que os estrangeiros em trânsito no território nacional não são beneficiados com a tutela estatal.

· A previsão dos direitos fundamentais na Constituição vincula a atuação do Estado brasileiro, de seus poderes, de seus órgãos. Com efeito, a atividade da Administração Pública não pode deixar de respeitar os limites que lhe acenam os direitos fundamentais, em especial aqueles de natureza discricionária, de acordo com a oportunidade e conveniência, como ocorre na abordagem policial, pautada essencialmente na fundada suspeita.

O resultado do julgamento é:

FFVF FVFV VVFV VFVF
Questão 3/10
Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de regras e princípios, que visam proteger a dignidade da pessoa humana. Dentre suas características encontram-se: universalidade, inalienabilidade,