- As opções políticas do estatuto de roma: considerando seu impacto ao regime jurídico-constitucional no brasil
1527 palavras
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TRABALHOINTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo pesquisar sobre o Tribunal Penal Internacional - Estatuto de Roma, a fim de esclarecer sobre as opções políticas do Estatuto de Roma, considerando seu impacto ao regime jurídico-constitucional no Brasil; a distinção entre extradição e entrega, refutando os argumentos favoráveis à subserviência completa perante o Estatuto de Roma; o argumento de que o Estatuto não admite reservas, impondo-se a adesão sem considerar as peculiaridades jurídicas de cada ordenamento; as conseqüências da recusa da entrega de nacionais, com base nos preceitos de direito interno imutável; o argumento de que o Brasil caracteriza-se como um “Estado cooperativo” não devendo opor-se ao funcionamento do TPI e o risco de desmoralização dos direitos e garantias fundamentais e das cláusulas pétreas.
2 - AS OPÇÕES POLÍTICAS DO ESTATUTO DE ROMA: Considerando seu impacto ao regime jurídico-constitucional no Brasil
As opções políticas do Estatuto de Roma, considerando seu impacto ao regime jurídico-constitucional no Brasil, se da que de um lado, a Constituição Federal de 1988 veda a extradição do nacional nato ou naturalizado, o primeiro peremptoriamente, o segundo relativamente, e tal dispositivo de direito interno é imodificável. De outro lado, o Estatuto de Roma, que estabelece a entrega, surrender ou remise, buscando convencer que se trata de instituto diverso da extradição, e que não admite reservas (art. 120). Para buscar resolver essa problematica, vejamos em que se funda, ou pretende se fundar, a distinção entre ambos os institutos (extradição e entrega). (SGARBOSSA, 2006).
2.2.1 Distinção entre extradição e entrega, refutando os argumentos favoráveis à subserviência completa perante o Estatuto de Roma
O conceito legal do referido instituto extrai-se de disposição expressa do instrumento, a saber, o art. 102, que busca estabelecer uma distinção entre o instituto da extradição e o da entrega ("remise"