As normas coletivas aderem ao contrato de trabalho? justifique com base na legislação e a jurisprudência do tst

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES


PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10




"As normas coletivas aderem ao contrato de trabalho? Justifique com base na legislação e a jurisprudência do TST"







PROFESSORA-TUTORA: DANIELA BERTOTTI




FRANCA/SP
2011
1. Introdução


O legislador constituinte idealizando aconstrução de uma sociedade livre, justa e solidária, estabeleceu princípios para atingir o desenvolvimento nacional, para conseguira erradicação da pobreza e a marginalização, para reduzir as desigualdades sociais e regionais, para promover o bem comum ¾ função primordial do Estado. E, para tanto, vinculou, a função social da propriedade ao desenvolvimento da ordem econômica (CF, art. 5º,XXIII e 170,III), valorizando o direito de cidadania, garantindo-se o direito ao salário e ao trabalho (CF, art. 1º, III e IV e art. 7º,IV, V, VI, VII, X). De se salientar que o Direito do Trabalho nasceu da necessidade social de se buscar um mecanismo que servisse para intermediar os conflitos entre o capital e o trabalho, assegurando ao trabalhador ¾ a parte mais fraca da relação de emprego ¾ uma proteçãocapaz de equilibrar a sujeição ao poder total de submissão e domínio do dono do capital (empregador).
Num universo de desemprego crescente, relevante é o papel da Justiça do Trabalho e inarredável a aplicação do princípio de proteção ao hipossuficiente. Organizados em sindicatos, os trabalhadores conquistaram importantes vantagens salariais, de forma a tornar menos amarga, menos sofrida, aluta pela subsistência, por exemplo: a jurisprudência dos tribunais trabalhistas passou a reconhecer como integrante do contrato de trabalho também os direitos decorrentes de Acordos, Convenções Coletivas e Decisões Normativas.
A evolução chegou a ser incorporada pela Constituição Federal ¾ art. 114, parte final do § 2º e inciso XXVI do art. 7º ¾ assegurando o respeito às "disposiçõesconvencionais e legais mínimas de proteção do trabalho", bem como o direito ao "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".
De se ressaltar que o seu desrespeito contraria também o disposto no inciso XXXVI do art. 5º da CF que assegura a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas, situação esta que veio inclusive a ser corroborada pela Lei 8542/92 queconsolidou a nível infraconstitucional o entendimento jurisprudencial no sentido do reconhecimento do direito à incorporação de vantagens ao contrato de trabalho ao dispor: "As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho".
Todavia, o governo federal, astuta e sutilmente, com intento claro de prejudicar a classetrabalhadora, cassou esses direitos no art. 19 da Medida Provisória 1060/98, confiando no apoio de sua dócil maioria parlamentar. Indignada, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Marítimos, Aéreos e Fluviais- CONTTMAF, representando milhares trabalhadores lesados, depositária do anseio e esperança de milhões de trabalhadores por ela não representados, buscando o restabelecimento do direito violado,ajuizou no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1849-0, de 23.06.98), demonstrando a violência da cassação dos direitos dos trabalhadores, reconhecidos pela Constituição e regulamentados pela Lei 8.542.92.
A ação (ADI) foi distribuída ao Ministro Marco Aurélio de Mello, que examinando a relevância da matéria concedeu a LIMINAR requerida, suspendeu os efeitos doart. 19 da Medida Provisória 1060/98, restabelecendo os dispositivos legais então cassados, §§ 1º e 2º da Lei 8.542/92, voltando assim os trabalhadores a ter direito ao reconhecimento das condições e vantagens constantes das cláusulas dos acordos e ou convenções coletivas de trabalho, mesmo não renovados, como integrante do respectivo contrato de trabalho, ficando, em conclusão, assegurado o...
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