“As normas coletivas aderem ao contrato de trabalho? justifique com base na legislação e a jurisprudência do tst"

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  • Publicado : 28 de junho de 2012
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1. INTRODUÇÃO


Sim, as normas coletivas aderem ao contrato de trabalho porem não definitivamente existem três formas de interpreta- las.
Segundo a Súmula nº 277 do TST, “as condições detrabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”.



2. DESENVOLVIMENTO



1) Aderência irrestrita: Há quem entendaque os direitos decorrentes das normas coletivas aderem de forma irrestrita ao contrato de trabalho, em analogia ao art. 468 da CLT. Esta posição perdeu prestígio quando da superveniência daConstituição de 1988, a qual conferiu amplos poderes aos sindicatos para a produção de normas jurídicas, conferindo, portanto, amplo poder normativo às partes.



2) Aderência limitada pelo prazo: normascoletivas aderem nos contratos individuais somente no prazo de vigência. Não há, direito adquirido. Terminando seu prazo, extingui-se eficácia de suas cláusulas;



3) Aderência limitada porrevogação: Por fim, a corrente mista, que prevê a aderência limitada por revogação, ou seja, os efeitos teriam pleno vigor até que novo diploma negocial os revogasse, tácita ou expressamente. Sustentaeste posicionamento Maurício Godinho Delgado, entendendo que tal posição, por ser mais harmônica, atenderia aos objetivos do Direito Coletivo do Trabalho, a buscar a paz social e que a provisoriedadeconspira contra tais objetivos.




Segunda e terceira teorias, apesar de, na prática, produzirem o mesmo efeito, isto é, afastar direito adquirido, possuem diferença substancial: a terceiraposição exige a revogação, ainda que tácita, ao passo que a segunda está apenas limitada ao prazo. “A revogação tácita ocorreria, por exemplo, em virtude de o novo diploma regular o conjunto da matériaomitindo preceitos da velha convenção ou acordo coletivo, independentemente de haver efetiva incompatibilidade entre dispositivos novos e antigos; ocorreria também se despontasse incompatibilidade entre...
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