Artigo P S Gradua O

FINOM – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS GERAIS
DANIELA DE CÁSSIA DA SILVA

DA FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE À RESERVA LEGAL NÃO INDENIZÁVEL

MUZAMBINHO
2010
FINOM – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS GERAIS
DANIELA DE CÁSSIA DA SILVA

DA FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE À RESERVA LEGAL NÃO INDENIZÁVEL

Artigo científico apresentado a faculdade de educação da FINOM, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Gestão Ambiental.

MUZAMBINHO
2010
DA FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE À RESERVA LEGAL NÃO INDENIZÁVEL
Daniela de Cássia da Silva1

RESUMO

Este artigo científico de revisão tem por objetivo apresentar e analisar o surgimento do Direito Ambiental e a evolução dos instrumentos de política ambiental instituídos no Brasil, buscando revelar os fundamentos da Reserva Legal e as razões da sua não indenização aos proprietários rurais. Dúvida esta que atinge aos proprietários e superlota os foros e tribunais do país, o que torna imprescindível o esclarecimento dessa questão. Para tal, utilizou-se como fonte principal a pesquisa bibliográfica e a análise documental dos diferentes instrumentos políticos e legais instituídos no Brasil sobre o tema. Averiguou-se que o Direito Ambiental e seus instrumentos de proteção surgiram em resposta à utilização inadequada e destruidora do meio ambiente. Um dos instrumentos adotados como protetores ambientais é a Reserva Legal que por ser uma limitação interna do direito de propriedade e um exemplo de limitação administrativa, meios legalmente assegurados, não geram indenização ao proprietário, já que dele não retiram o direito de posse.

Palavras-chave: Meio Ambiente. Proteção. Legislação.

Introdução

Este artigo científico de revisão tem por objetivo apresentar e analisar o surgimento do Direito Ambiental e a evolução dos instrumentos de política ambiental instituídos no Brasil, buscando revelar os fundamentos da Reserva Legal e as