Artigo tcc

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3819 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E O SERVIÇO SOCIAL NO CREAS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ: A intervenção do Assistente Social ¹

Sônia Márcia Merklein de Souza ²

RESUMO

Este trabalho faz parte de uma experiência de estágio curricular realizado no Centro de Referência Especializada de Assistência Social da Cidade de Humaitá, município do Estado do Amazonas, desenvolvendo-se no período deMarço/2012 a Agosto/2012. Versa sobre a violação dos direitos sociais concatenados à atuação do assistente social no seu âmbito profissional, utilizando o Centro de Referência Especializado de Assistência Social como setor focado nos casos de abuso e exploração sexual à criança e o adolescente, priorizando as relações familiares a reconstrução do individuo violado e a inserção do cidadão na família e nasociedade.
Palavras-Chave: CREAS, ECA, PNAS, Assistência Social, Políticas Públicas.

¹ Artigo Científico apresentado ao Curso de Serviço Social, Polo Porto velho - Rondônia, da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA.
² Discente do curso de Serviço Social da Universidade Luterana do Brasil

1. INTRODUÇÃO

Numa sociedade altamente globalizada e complexa, recheadas com avulnerabilidade social, a preocupação com a efetividade dos direitos humanos em defesa do cidadão, transcende ao próprio limite físico dos Estados. Desta maneira, a comunidade local, referindo-se ao município de Humaitá vem exigindo o cumprimento de medidas protetivas, o desejo da busca da proteção do cidadão humaitaense numa intensa preocupação com o indivíduo e suas garantias quanto aos seus direitossociais.
Para infortúnio da população diante da problemática situação em que se encontra deste contexto, este município, que está localizado as margens do rio madeira, ao sul do Estado Amazonas, tem sido vítima de incontáveis violações, fatos que repercutem negativamente na imagem desta cidade. Assim, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), instalado desde 2003, vem numatentativa de recuperar o cidadão, bem como, a família. Atua no sentido de firmar a efetiva inclusão sócio-familiar. Estabelecendo a potencialização de redes, oferecendo serviços de assistência comunitária às famílias e indivíduos que necessitam de orientação e apoio na integração do convívio social, mediante a exploração sexual de menores. Estes serviços são gratuitos e estão previstos naConstituição Federal de 1988 e instituído na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei 8.742/93. A referida lei trata dos direitos do cidadão e do dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de políticas públicas e da sociedade, atendendo ao grupo de maior vulnerabilidade social.
Ressalta-se que o presente trabalho não tem por finalidade adentrar nas questões Processuais e (in)constitucionais que a doutrina hodiernamente vem mencionando. O objetivo proposto é o de analisar o contexto em que a violação de direitos é empregado, verificando sua precisão terminológica e algumas hipóteses de abrangência do setor, tendo como referencial teórico a visão social moderna, juntamente com as políticas públicas e a questão Social.
As proteções Integrais e as políticas Integradastêm a política de atendimento às crianças e adolescentes serão integrais: para cidadãos inteiros, proteção integral e políticas integradas. Os conselhos de Direitos, Conselhos tutelares e o Centro de Referencia Especializado da Assistência Social, devem lutar contra a desarticulação das ações e a dispersão de recursos e energias. Devem trabalhar ativamente para a ativamente para a integração dasações governamentais e não-governamentais, para a construção de políticas articuladas e consistentes.
O artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as linhas básicas da política de atendimento: São linhas de ação d política de atendimento que são;
I – políticas sociais básicas;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles...
tracking img