Artigo Medidas Caute

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL
CURSO DE DIREITO

ANA PAULA MACHADO, GABRIELA KIRST E LUIS FERNANDO PORTILIO

A IMPORTÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES E SUAS CARACTERÍSTICAS

CARAZINHO
2013
A IMPORTÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES E SUAS CARACTERÍSTICAS

Ana Paula Machado 1
Gabriela Kirst 2
Luis Fernando Portilio³
Carlos Signor

Sumário: Introdução; 1 O Processo Cautelar no Código de Processo Civil. ; 2 Diferenças entre Medidas Cautelares e Tutela Antecipada; 3 Características do Arresto; Considerações Finais; Referências.

Resumo
As medidas cautelares exercem suma importância no Processo Civil, visto que visam segurar uma tutela jurisdicional efetiva ao tutelado, afastando o perigo da demora que acarretaria no dano iminente do direito e na ineficácia do processo. Um exemplo destas medidas é o Arresto, que possui as seguintes características: Temporariedade, ou seja, é de cunho provisório, devendo durar enquanto houver o perigo de dano, Instrumentalidade, será sempre dependente da ação principal, Autonomia, pois seu resultado não reflete na substância da ação principal, Mutabilidade, tem a possibilidade de ser mutável e, Revogabilidade, podendo, a qualquer tempo, ser revogado. A medida cautelar se diferencia da tutela antecipada, por não satisfazer antecipadamente a pretensão de mérito da ação e sim buscar garantir o provimento final da mesma.

Palavras-chave: Medidas Cautelares. Importância. Características.

INTRODUÇÃO

No seguinte trabalho será explanada a importância das medidas cautelares dentro do processo civil, bem como suas garantias e critérios adotados para a sua aplicação e, ainda, as principais características da medida cautelar denominada arresto.

1. O Processo cautelar no Código de Processo Civil

O processo cautelar no Código de Processo Civil está disposto no Livro III, sendo que o título único trata das medidas cautelares, dividido em dois capítulos, onde o primeiro traz as disposições gerais, artigos 796 a 812, referentes a todas