Artigo 170

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Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados osseguintes princípios:
I - soberania nacional;
obs.dji.grau.4: Soberania
II - propriedade privada;
obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade
III - função social da propriedade;
obs.dji.grau.3:Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF
obs.dji.grau.4: Desapropriação; Restrições da Propriedade por Interesse Privado
IV - livre concorrência;
obs.dji.grau.4: EmpresaPública
V - defesa do consumidor;
obs.dji.grau.2: Art. 1º, Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990
obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXII, Direitos e Deveres Individuais eColetivos - CF; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997
obs.dji.grau.4: Defesa do Consumidor
obs.dji.grau.5: Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento deInstalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços ede seus processos de elaboração e prestação; (Alterado pela EC-000.042-2003)
obs.dji.grau.3: Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - D-003.179-1999 - Regulamento
VII - redução dasdesigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração noPaís. (Alterado pela EC-000.006-1995)
obs.dji.grau.3: Art. 1º e seguintes, Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples) - L-009.317-1996; Art. 970, Caracterização e Inscrição -Empresário e Art. 1.126, Sociedade Nacional - Sociedade Dependente de Autorização - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.2:...
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