Artigo 130-133 cp

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Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde

Perigo de contágio venéreo – Art. 130.
Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4(quatro) anos e multa.
§2º. Somente se procede mediante representação.

Sujeito ativo: 
         Tipo subjetivo: 
         Sujeito passivo: 
         Tipo objetivo: 
         Objeto material: 
         Bem jurídico tutelado: 
         Tentativa: 
         Consumação:
         Ação penal: 

         Observações:

1- Bem jurídico tutelado: vida e saúde da pessoa humana.2- Objeto material: pessoa que o agente mantém contato sexual ou ato libidinoso.
3- Tipo objetivo: pela prática de qualquer ato sexual desde que possa transmitir alguma moléstia venérea.
4- Tipo subjetivo: o agente deve saber ao menos que esteja contaminado no momento do ato sexual.
5- Sujeito ativo: pessoa que esteja contaminada por uma doença venérea, por isso se constitui crimepróprio.
6- Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa.
7- Consumação: no momento em que a vítima se encontre na situação de possível contaminação de doença por parte do portador.
8- Tentativa: é possível.
9- Ação penal: pública condicionada á representação.
10- Observações:
A - Modalidade qualificada (art. 130, §1º): se tiver dolo (direto ou eventual) por parte do agente, a penaserá de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, sendo esta aplicada com a pena de privação de liberdade.
B - É um crime de forma vinculada, pois é exigida a pratica de relação sexual e práticas libidinosas, de perigo concreto, pois pressupõe prova de que a pessoa correu risco de contágio de doença venérea.
C - O dolo pode ser direto ou eventual.
D - É crime impossível se a vítima jáestiver contaminada pela doença (pela ineficácia absoluta do meio) ou se o sujeito ativo já estiver curado (pela absoluta impropriedade do objeto). Também é impossível se duas pessoas tiverem a mesma doença venérea, ainda que demonstrado que o contato entre os dois agravaria, nenhum dos dois responde pelo delito, pois o tipo penal exige o contágio e não o agravamento da doença da vítima.
E - Pode secaracterizar como transeunte (quando a vítima não se contaminar), ou como não transeunte (quando não efetivar o contágio da vítima).
F - A palavra EXPOR diz respeito á natureza da infração penal, que é de crime de perigo por que não exige o dano do bem jurídico tutelado, basta a exposição da vítima à doença venérea de que o agente tinha conhecimento.
G – São doenças venéreas as catalogadas peloMinistério da Saúde, podendo variar ao longo do tempo.
H – É preciso comprovar através de prova pericial que o agente estava contaminado com a moléstia venérea no momento da consumação do crime.
I– A AIDS não é considerada doença venérea e não se transmite somente por contato sexual, poderá tipificar o art. 131, como lesão corporal seguida de morte ou homicídio, se a intenção era de contaminar avítima para provocar sua morte responde pela tentativa de homicídio se a vítima estiver viva e responde por homicídio consumado se ocasionar a morte.
J – A categoria de perigo de contágio venéreo se amolda na infração penal de menor potencial ofensivo, aplicando os institutos da Lei 9.099/1995, como por exemplo, a suspensão condicional do processo. Na qualificadora, pode ser concedida asuspensão condicional do processo no caso da pena mínima, ou seja, de um ano de reclusão.
K – Segundo parte da doutrina, a vítima que consentir ao ato sexual sabendo do perigo de contágio, não ocorre crime. Mas se produzir gerar lesão corporal grave, ou morte, o consentimento não será válido.
L - Para que seja crime, os atos devem ser sexuais e gerar uma libido no agente e que tenha efetivo contato...
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