Pesquisa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (681 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Mandado de segurança - Estabelecimento particular de ensino - Impedimento de matrícula - Liminar
Processo nº 0053255-26.2011
Mandado de Segurança
Análise do pedido liminarVistos, etc.
MELISSA ALMEDIA RUELA, menor impúbere, representada por seus genitores, requereu medida liminar em MANDADO DE SEGURANÇA contra ato lesivo a direito líquido e certo, em face da Srª.SABRINA MOREIRA PINTO PETRUCCI, diretora do Colégio Batista de Mantena, entidade particular de ensino.
Segundo a impetrante, por motivos advindos da Resolução nº 06 do CONSELHO NACIONAL DEEDUCAÇÃO, devidamente homologada pelo Parecer do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO/MG, lhe fora negado o acesso à matrícula para o 1º ano do ensino fundamental, ao argumento de que esta não completaria 6 anosde idade antes de 31 de março de 2012.
Alega, ainda, que a decisão importa em prejuízo material e moral, haja vista que a impetrante seria obrigada a repetir todo um ano escolar já pefeitamentecursado e bem aprovado.
Juntou-se, com a inicial, Laudo Psicológico atestando que a impetrante possui idade mental compatível com a idade exigida para cursar a série pretendida (fl. 64). É oque competia relatar.
Fundamento e decido.
A parte autora é legítima e está bem representada.
A autoridade apontada como coatora exerce uma parcela do poder estatal, ainda que emcaráter privado. Examinando questão semelhante, pontuou o Desembargador Wander Marota o seguinte: ¿A diretora de escola particular de primeiro grau está legitimada para figurar no pólo passivo da açãode mandado de segurança. Tal se dá porque, segundo o art. 209 da Constituição Federal, o Poder Público estabelece "normas gerais", "autoriza" o funcionamento e "avalia" a qualidade do ensino privado,condições que o colocam na posição de "condicionado", e tal posição secundária legitima a autoridade privada. A relevância da questão está no "ato", que deve ser de autoridade. E o ato impugnado...
tracking img