Arte de rua

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - IMPARH
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC
O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de conformidade com o art. 3°, XII, do Decreto n°. 10.187, de 17.11.1997, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, divulga a abertura de inscrições para realização de concurso público, objetivando o preenchimento de vagas, com base no regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, para o cargo de provimento efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, com fundamento nas Leis Municipais n°. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e n°. 8.419/2000 (criação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC) e na Lei Complementar n°. 26/07 de 21/01/08 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC).
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público de que trata o presente edital destina-se ao preenchimento de 50 (cinqüenta) vagas atualmente existentes para o provimento do cargo efetivo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito, integrante da estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, nível 5B da tabela constante da Lei n°. 8.844/2004.
1.2. O Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito, na circunscrição do município de Fortaleza, deverá executar todas as atribuições inerentes ao Agente da Autoridade de Trânsito previstas, segundo a Lei Federal n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, legislação complementar, bem como a lei que define o Plano de Cargos e