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A Boa Fé na formação dos contratos Sumário: 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. 2. A Boa-fé objetiva. Origem. Conceito e distinção da boa-fé subjetiva. 3. A Boa fé objetiva no CDC. 4. A Boa Fé objetiva do Novo Código Civil. 5. A importância e a atuação da boa-fé objetiva na formação dos contratos. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1. Premissas. Concepção e evolução dodireito contratual. Para compreender a boa fé objetiva - paradigma da nova teoria contratual - necessário basear-se na concepção e na evolução do direito contratual. O liberalismo, no século XVIII, cristalizou a autonomia da vontade como dogma da teoria contratual, possibilitando às partes ampla liberdade de estabelecer deveres e direitos negociais. Basicamente, os únicos controles passíveis de seremfeitos em relação aos contratos diziam respeito à aferição da existência ou vício de consentimento, à licitude e possibilidade do objeto e à adoção de forma, ainda assim desde que prescrita em lei. Afora esses controles, o contrato era intangível e fazia lei entre as partes , não podendo os contraentes se desvincular dos direitos e obrigações assumidos, salvo por força de novo acordo de vontades oude eventos fáticos incontroláveis pelas pessoas, como a força maior e o caso fortuito. Todavia, a revolução industrial e os seus desdobramentos geraram incremento, perplexidade e alteração do direito privado, na medida em que trouxeram da marginalidade social enorme contingente de pessoas que passou a reclamar o acesso aos melhores quadros da civilização . Houve a dinamização da economia,massificando-se as relações contratuais. O modelo de negócio jurídico paritário e individual - em que as partes discutiam prévia e consensualmente os direitos e deveres que assumiam - cedeu passo à contratação por adesão, limitando o contratante a anuir com estipulações unilateralmente estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços. Este método de contratação – embora de inegável vantagem a amboscontratantes, facilitando e agilizando os negócios, não distinguindo as classes sociais, racionalizando a transferência de bens de consumo a toda sociedade, possibilitando, ao menos aos fornecedores, a previsão de riscos - mostrou-se incompatível com os modos de controle do modelo tradicional de contrato. Em decorrência de sua natural posição de superioridade na relação contratual, o fornecedorpassou a introduzir cláusulas abusivas em detrimento da outra parte. Os contratos massificados, de outra banda, repercutiam e, muitas vezes, prejudicavam interesses de pessoas ou de segmentos da sociedade estranhos às partes contratantes, v.g , em questões sobre meio ambiente e concorrência desleal. Assim, o dogma da autonomia da vontade e seus corolários passaram a - em vez de promover asolidariedade humana – chancelar injustiças sociais. Os controles do contrato - limitados até então à aferição da vontade e da licitude do objeto e da forma contratual - são alterados, intervindo o Estado, apoiado na doutrina do welfare state , nas relações de direito privado. Há alterações legislativas e as grandes codificações são revistas. Primeiramente, o dirigismo estatal se mostra com vocação pontual,como se a crise contratual fosse fruto de situação extraordinária e passageira. É o que se dá com o ressurgimento da teoria da imprevisão na primeira metade do século XX na Europa, abalada pelas duas grandes guerras, e, no campo no direito pátrio, as várias leis relativas à locação imobiliária, dispondo sobre congelamento de aluguéis e renovação compulsória dos contratos , e o estatuto da terra.Surgem os micros-sistemas, diplomas que cuidam de interesses cuja importância ou repercussão social perene reclamam trato à parte das grandes codificações , v.g, a Lei nº 8.078/90 . As grandes codificações são revisitadas - ganhando seus preceitos interpretações atualizadas – ou revogadas, como no Brasil, por meio da Lei nº 10.406/02 .Emerge nova concepção de direito privado, reconhecendo a...
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