Art. 7° do cp

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Preliminarmente, insta salientar que no bojo do artigo 7°, do Código Penal brasileiro, vislumbra-se o “famoso” princípio da extraterritorialidade.
O princípio em comento se preocupa com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, ou seja, em países estrangeiros.
Com efeito, o princípio da extraterritorialidade é dividido em duas subespécies, quaissejam: incondicionado e condicionado.
A condicionada é quando se trata de possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição.
As hipóteses de extraterritorialidade incondicionada estão previstas no inciso I do art. 7° do Código Penal, que assim assevera, in verbis:


Art. 7º - Ficam sujeitos àlei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
Princípio da Defesa ou Real: se preocupa com o bem jurídico tutelado.

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída peloPoder Público;
Princípio da Defesa ou Real: se preocupa com o bem jurídico tutelado.

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Aqui se verifica o Princípio da Defesa ou Real, cujo qual se preocupa com o bem jurídico tutelado.

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Em qualquer das hipóteses do inc. I do art. 7° do CódigoPenal, o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
No que concerne ao crime de genocídio, deve ser ressalvada, ainda, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, conforme o § 4° do art. 5°da Constituição Federal.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Deoutro norte, a extraterritorialidade condicionada, encontra-se prevista no inc. II do art. 7° do Código Penal e prevê que sujeitar-se à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

Verifica-se o Princípio da Justiça Universal (Cosmopolita).

b) praticados por brasileiro;

Vislumbra-se o Princípio daNacionalidade Ativa.

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Princípio da Representação.
As condições para a aplicação da lei brasileira nos casos previstos pelo inc. II do art. 7° do Código Penal são as seguintes, consoante § 2° do citado artigo:

§ 2º - Nos casos do inciso II,a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agenteperdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

A divisão dos princípios se dá em razão de que as hipóteses do inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” são casos de Extraterritorialidade Incondicionada (§ 1º do art.7º CP).
Nas hipóteses do inciso II, alíea “a”, “b”, “c”, trata-se de Extraterritorialidade Condicionada (§ 2º do art.7º CP).Já na hipótese do §3º do art.7º trata-se de Extraterritorialidade Hipercondicionada.

Artigo 7º, § 2º do CP – EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
Encontram-se no inciso II, “a”, “b”, “c”.
Ex. brasileiro nos Estados Unidos mata um americano. A lei brasileira para alcançar esse fato acontecido no estrangeiro tem que preencher as condições no §2º do art. 7º do CP (importante: são cumulativas):...
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