Art. 235 ao 249

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7. Dos Crimes contra a família (artigos 235 ao 249)

7.1. Dos crimes contra o casamento.
7.1.1.Bigamia

Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§ 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três)anos.
§ 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89)
Objeto jurídico: A organização da família.
Sujeito ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio, na bigamia própria do caput. A pessoa solteira, viúva ou divorciada, que se casacom pessoa que sabe ser casada, é sujeito ativo do crime de bigamia imprópria na figura mais branda do § 1º deste artigo 235 do nosso Diploma Penal.
Sujeito passivo: O Estado, o cônjuge do primeiro matrimônio e o do segundo, se de boa-fé.
Tipo objetivo: É pressuposto deste crime a existência formal e a vigência de anterior casamento. Se for anulado o primeiro matrimônio, por qualquer razão, ouo posterior, por motivo diverso da bigamia, considera-se inexistente o crime (§ 2º do artigo 235-CP). Tratando-se de casamento inexistente, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo ou sem o consentimento válido de uma delas, não há crime pela inexistência jurídica do matrimônio anterior (crime impossível). O casamento religioso com exceção do que produz efeitos civis não serve de pressuposto para ocrime de bigamia. A pessoa separada judicialmente ou desquitada como era anteriormente designada, não pode contrair novo matrimônio enquanto não se divorciar.
Tipo subjetivo: O dolo, podendo ser excluído por erro quanto à vigência do casamento anterior (de tipo art. 20 ou de proibição art. 21-CP).
Consuma-se no momento e lugar em que se efetiva o casamento (crime instantâneo e de efeitospermanentes).
É duvidosa a admissibilidade da tentativa, entendendo-se, quando aceita que o casamento começa com os atos de celebração excluindo-se a habilitação
Concurso de pessoas: “Pode haver participação de terceiros, nos termos amplos do art. 29 do CP. Entretanto, em vista das duas figuras que o art. 235 contém (caput e § 1º), entendemos que o partícipe fica sujeito à pena mais branda do § 1º (enão à do caput), pois não se pode puni-lo com sanção superior à cominada para o próprio agente, que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa já casada, ciente da circunstância.
Assim, ainda que o partícipe, por exemplo, auxilie o agente que comete a figura do caput, a pena do concurso de pessoas deve relacionar-se com o art. 235. É a nosso ver, a única solução permitida pela estruturadas duas figuras deste artigo” (C. P. Comentado, C. Delmanto [et al.] Renovar 6 ª, 2002 p.501).
Termo inicial da prescrição: O artigo 111 inciso IV-CP faz referencia direta ao início do prazo prescricional dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil determinando ser a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
A celebração de mais de umcasamento configura crimes autônomos. Predomina o entendimento que a bigamia absorve o de falsidade.
Pena: (caput) Reclusão, de dois a seis anos.
Ação penal: Pública incondicionada.
Casamento de pessoa não casada com outra casada (§ 1º): No § 1º está a incriminação contra quem não sendo casado (solteiro, viúvo ou divorciado), casa com pessoa casada, conhecendo esta circunstância.
Tipo subjetivo:Em face da expressão “conhecendo” o tipo requer o dolo direto não bastando o dolo eventual
Pena: Do § 1º é alternativa a pena privativa de liberdade: reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
“Haverá o crime, desde que vigente o casamento anterior” (TJSP, RT 557/301). “O divórcio obtido posteriormente, em relação ao segundo casamento, não isenta o agente do delito de bigamia” (TJSP,...
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