Civil 3

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Trabalho de Direito Civil III

OBRIGAÇÕES DE DAR: são aquelas onde o devedor se compromete a entregar alguma coisa(móvel ou imóvel) ao credor (tradição ou transcrição – transferência de domínio – entrega da coisa). Implica na entrega de alguma coisa ao credor, seja transferindo-lhe a propriedade, a posse ou apenas o uso.
O conceito pode ser resumido em uma única frase: é a obrigação deefetuar a tradição (do latim tradere, que significa entregar; traditio = entrega do bem).

Perecimento: havendo perecimento da coisa, deve-se verificar se houve ou não culpa do devedor.
Não havendo a culpa, resolve-se a obrigação, sem qualquer responsabilidade. Se o perecimento ocorreu por culpa do devedor, haverá obrigação de pagar o equivalente em dinheiro, mais perdas e danos, desde que provado oprejuízo.

Deterioração: é a perda parcial da coisa; também nesse caso deve-se observar se houve ou não a culpa do devedor. Não havendo culpa, o credor poderá optar por desfazer o negócio, ou ficar com a coisa mediante abatimento do preço avençado. Se houve culpa do devedor, as opções continuam as mesmas, acrescidas do pedido de perdas e danos, desde que provado o prejuízo.

Obrigação de darcoisa certa (Art. 233 a 237 do CC): estabelece entre as partes um vínculo, através do qual o devedor se compromete a entregar ou restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, considerando sua individualidade. Exemplo: um cavalo de corridas, uma jóia específica, uma determinada tela, etc.

a) Perda da coisa antes da tradição (Art. 234 CC):

Sem culpa do devedor: extingue-se aobrigação, voltando às partes à situação original.

Com culpa do devedor: responde este pelo equivalente e mais as perdas e danos.

b) Deterioração da coisa antes da tradição (Arts. 235 e 236 do CC):

Sem culpa do devedor (Art 235 CC): poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa com redução do preço ( renegociação do preço).

Com culpa do devedor (Art. 236 CC): poderá o credorresolver o contrato, exigindo o equivalente, ou aceitar a coisa como se encontra renegociando o preço, podendo num ou outro caso reclamar perdas e danos.

c) Os melhoramentos da coisa ( Art 237 CC): quem se beneficia é o dono (devedor) enquanto não houver tradição: se houver aumento na coisa por fato que não dependa do devedor.

Obrigação de restituir coisa certa (Art. 237 CC) : a coisapertence ao credor, mas está na posse do devedor temporariamente, devendo ser devolvida a seu dono (credor) quando solicitada ou quando chegar o termo do contrato. Exemplo: locação, comodato e depósito.

a) Perda da coisa antes:

Sem culpa do devedor (Art. 238 do CC): a obrigação simplesmente se resolve e o credor sofre a perda

Por culpa do devedor (Art. 239 do CC): o devedor responde peloequivalente mais perdas e danos.

b) Deterioração da coisa (Art.240 do CC):

Sem culpa do devedor: o credor terá que recebê-la no estado em que se encontrar, sem qualquer indenização.

Por culpa do devedor: o credor pode optar em exigir o equivalente ou aceitar a coisa como se encontra, em qualquer dos casos com o acréscimo de perdas e danos.

c) Os melhoramentos da coisa:

Sem despesaou trabalho do dever (Art. 241 do CC): o credor será simplesmente beneficiado, não precisando pagar qualquer indenização ao devedor, porque ele é o dono da coisa. Exemplo: obra da Prefeitura (asfaltamento) numa locação residencial.

Com trabalho ou despesa do devedor (Art. 242 do CC): ordena a lei que se observem os preceitos relativos à posse.

Obrigação de dar coisa incerta (Art. 243 a 246do CC): tem por objeto a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas o gênero a que pertence, sendo fixada na quantidade.
Exemplo: comerciante que vendeu x saca de café, açúcar. Basta determinar a marca, não importa se saiu deste ou daquele depósito. Exemplo: 500 sacas de arroz tipo 1 ou 2.

Os riscos (Art. 246 do CC): vale a máxima romana de que o gênero não perece. O...
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