Arresto e sequestro

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..............................................................................................................................3

1. ARRESTO..................................................................................................................................4
1.1 CONCEITOS E REQUISITOS...............................
1.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO NO ARRESTO

2.SEQUESTRO.........................
2.1 CONCEITO E CABIMENTO...................
2.2 PRESSUPOSTOS DE CONDIÇÕES....
2.3 DISCIPLINA COMUM DO ARRESTO E SEQUESTRO........
2.4 DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO E SEQUESTRO

CONCLUSÃO.................

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......

INTRODUÇÃO

Neste trabalho, visaremos elucidar de forma clara e objetiva os conceitos de arresto esequestro, também os diferenciando quando do surgimento de dúvidas.
De plano, é necessário afirmar que, muito embora haja notória semelhança entre o arresto e o sequestro, uma vez que ambas constituem medidas cautelares nominadas que objetivam a apreensão de bens a serem preservados para servirem aos resultados da futura ou atual ação principal. O assunto será explanado detalhadamente adiante, porémcabe elucidar que também há distinções indubitáveis quanto à diferenciação e cabimento de um e outro.
Veremos, pois, que arresto é aquela medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar futuro pagamento em dinheiro, enquanto o sequestro é providência de preservação de algo cuja entrega deve ser realizada "in natura". Assim, no arresto não interessa ao requerente o bem em si,mas sim a sua representação monetária. Já no sequestro o interesse do requerente é sobre a própria coisa sujeita a desaparecimento ou deterioração, porque é ela quem é pretendida neste momento. Traremos mais detalhes e embasamentos a seguir, no decorrer deste.

1. ARRESTO

2.1 CONCEITO E REQUISITOS

O arresto é a primeira medida cautelar típica, tratada pelo Código de Processo Civil.A sua finalidade é proteger pretensões monetárias, que sejam, ou qu evenham a ser, objeto de demanda judicial própria, ou seja, o arresto protege a futura penhora. No arresto, pouco importam os bens a serem apreendidos, bastando qu ese prestem eles a serem executidos em futura execução.Anota-se que em razão de seu objetivo, apenas prestações que tenham natureza monetária ou que devamconverter-se em pecúnia podem ser protegidas por dia do mesmo.
De acordo com os artigos 813 e 814 do CPC, dois são os requisitos para a concessão do arresto: a prova documenal ou justificação da ocorrência de alguma das situações estabelecidas pelos dispositivo mencionado e a prova literal da dívida líquida e certa. Observa-se que o primeiro requisito está relacionado com os casos em que o devedor, com asua conduta, pode frustrar a efetivação futura de crédito pecuniário, ou colocando-se em condição de insolvência, ou construindo obstáculo a uma futura execução.
Na jurisprudência, as ocorrências descritas no artigo 813 para a justificação ou prova documental para o cumprimento do primeiro requisito são tratadas como rol exemplificativo, vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOPARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL.
EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO.
- É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.
- O art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte acontemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal. (Resp 909478/GO)

A prova literal, de que trata o segundo requisito, pode ser qualquer documento que represente a existência de dívida líquida e certa, sendo hávil para fazer a prova exigida pela lei. Ressalta-se quanto à previsão contida no parágrafo único, do art. 814, a equiparar à...
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