Poder familiar

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DIREITO

VII SEMESTRE / VESPERTINO

FRATELLI VITTA













Do Poder Familiar















SALVADOR / 2012









PODER FAMILIAR

Poder familiar é o antigo pátrio poder ou pátria potestas. É a autoridade parental que tem os pais durante o tempo em que o filho for menor. Mais que um poder, considere-se na verdade um dever, ecompete a ambos os pais, independente de viverem ou não juntos. São poderes, conferidos com a finalidade de proteger a criança ou adolescente quanto aos perigos que possam vir a existir, bem como para a preparação para a vida. A legislação prevê os encargos relacionados aos bens dos menores, bem como casos de extinção do poder familiar. Ainda, os casos de suspensão do poder familiar, que temcaráter temporário e depende de decisão judicial como a perda definitiva deste poder, sempre em cumprimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana como aos princípios do Estatuto da Criança e Adolescente de proteção integral e do melhor interesse para a criança e adolescente.


CONCEITO

Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoae aos bens dos filhos menores. Segundo SILVIO RODRIGUES, “ é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação a pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”.

O Instituto em apreço resulta de uma necessidade natural. Constituída a família e nascido os filhos, não basta alimenta-los e deixa-los crescer à lei da natureza, como os animaisinferiores. Há que educa-los e dirigi-los.

O poder familiar não tem mais caráter absolutório de que se revestia no direito romano. Por isso já se cogitou chama-lo de “pátrio dever”, por atribuir aos pais mais deveres do que direitos. No aludido direito denominava-se pátrio protestas e visava tão somente ao exclusivo interesse do chefe de família. Este tinha jus vitae et necis, ou seja, o direitosobre a vida e a morte do filho. Com o decorrer do tempo restringiram-se os poderes outorgados ao chefe de família, que não podia mais expor o filho (jus exponiendi), mata-lo (jus vitae et necis) ou entrega-lo como indenização (noxae deditio).

O poder familiar constitui um conjunto de deveres, transformando-se em instituto de caráter eminentemente protetivo, que transcende a órbita do direitoprovado para ingressar no âmbito do direito público. Interessa ao Estado, com efeito, assegurar a proteção das gerações novas, que representam o futuro da sociedade e da nação. Desse modo o poder familiar nada mais é do que um munus público, imposto pelo Estado aos pais a fim de que zelem pelo futuro de seus filhos. Em outras palavras, o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família,não em proveito dos genitores, em atenção ao principio da paternidade responsável insculpido no art. 226, § 7º da Constituição Federal.



CARACTERÍSTICAS E TITULARIDADE

O dever paternal faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, nem delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula.

O aludidoinstituto constitui, um múnus público, pois ao Estado, que fixa normas para o seu exercício, interessa o seu bom desempenho. É portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais renuncia-lo, nem transferi-lo a outrem. A única exceção é a prevista no art. 166 do Estatuto da Criança e Adolescente, sob a forma de adesão ao pedido de colocação do menor em famíliasubstituta, mas feita em juízo (geralmente em pedido de adoção, que transfere aos adotantes o poder familiar), cuja conveniência será examinada pelo juiz.

O poder familiar é indispensável no próprio cumprimento das atribuições dos pais, sendo de sustento e educação dos filhos, e por isso não podem ser cerceados em determinados atos, como a necessidade de estudos, estabelecimento de ambientes...
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