Argumentos contra o aborto e leis

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  • Publicado : 10 de abril de 2013
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O feto é um ser humano, então deve possuir os mesmo direitos que qualquer indivíduo, adulto ou não, nascido ou não

Não há como traçar uma linha (que seja livre de contestações) na qual se possa determinar quando o feto passa a ser uma pessoa ou a possuir vida, então o melhor é partir do pressuposto que se trata de uma vida desde o momento da concepção;

Toda pessoa tem direito à vida, logo,o feto também deve possuir esse direito;

A mãe deve ter o direito de decidir sobre o que ocorre com o seu corpo, mas não com o corpo que está em seu útero;

A grávida tem obrigação moral de suportar os meses da gestação e parir seu filho;

Exceto em casos de estupro, a responsabilidade pela gravidez é da mãe, por não ter usado camisinha ou anticoncepcionais;

Mesmo que o feto não possaser considerado “vivo” antes de desenvolver um sistema nervoso central, ainda assim ele é uma vida em potencial, já que se desenvolverá se a gravidez não for interrompida;

O feto sofre durante o aborto.

Dentre as que eu costumo ouvir, as opiniões acima são as mais corriqueiras. No grupo daqueles que são arduamente contra a descriminalização do aborto, percebe-se um consenso de que os métodospara evitar a gravidez são abundantes e que, dado esse fato, não faz sentido permitir que o aborto seja realizado, já que alternativas para prevenir a gravidez estão disponíveis. Questionados sobre a ignorância de parte significativa da população em relação a métodos contraceptivos, sobre a situação degradante em que milhares de famílias vivem (onde ocorre perpetuação da pobreza e altas taxas defecundidade), ou mesmo sobre a numerosa quantidade de mulheres que morrem por complicações decorrentes do aborto, respondem que a solução para o cenário atual não é a descriminalização do aborto.

As opiniões mais extremas:

Posições contrárias ao aborto mesmo em casos de estupro ou nos quais a gestação ou parto representa risco para a vida da mãe.

Seria assassinato realizar o aborto, mesmoem casos em que a gestação ou parto represente risco para a vida da mãe. Já deixar que a mãe morra para que o filho viva não seria;

Trecho retirado do artigo "Uma defesa do aborto", de Judith Jarvis Thomson: “O argumento mais conhecido neste caso é o seguinte. Dizem-nos que fazer o aborto seria matar diretamente a criança, ao passo que não fazer nada não seria matar a mãe, mas apenas deixá-lamorrer.”

Ainda que a gravidez seja fruto de um estupro, o feto possui direito à vida;

Mesmo em caso de anencefalia, em que não há expectativa de vida após o nascimento, a gravidez não deve ser interrompida, pois a efemeridade da “vida” do recém-nascido não anula o seu direito a ela.

Em geral as opiniões mais extremas possuem vínculo com a religião, embora isso não seja regra.Argumentos religiosos:
A vida se inicia no momento da concepção, portanto, qualquer atentado contra ela implica em assassinato;

O aborto é um pecado, uma vez que infringe o mandamento “Não Matarás”.

Um dos grandes representantes da igreja católica no Brasil, o Arcebispo Dom Odilo Scherer reafirma esse pensamento e, como não poderia deixar de ser, condena a interrupção da gravidez: “não pode serdescartada uma vida em função da outra”, frase do Arcebispo sobre o aborto e sobre a vida da mulher, em entrevista ao programa Roda Viva. De acordo com ele, a política pública deve ser de apoio tanto à mulher quanto à criança, de forma que se faça que a vida de ambos seja assegurada. Para a Igreja, a vida começa no momento da concepção, então ela não pode ser interrompida por motivo algum.DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

CÓDIGO PENAL

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o
próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Aborto provocado pela gestante ou com seu
consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir
que outrem lho...
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