ARBITRAGEM

MÉTODOS NÃO ADVERSARIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

ARBITRAGEM

A muito se sabe que, o poder Judiciário Brasileiro se faz de ações precárias para solucionar conflitos. Visto que, a alta demanda de processos criminais e cíveis não encontra efetivo suficiente para atuar com eficácia e rapidez na resolução dos mesmos. Diante disso, não suportando mais essa morosidade, para agilizar e desburocratizar os processos utiliza de mecanismos alternativos, os chamados métodos não adversariais de resolução de conflitos.
Para tanto, pleitearam junto ao Congresso Nacional, após observar procedimentos realizados em outros países, uma nova legislação. Essa Nova legislação, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República é a referida Lei 9307 de 23 de Setembro de 1996, também conhecida como lei Marco Maciel, dispõe sobre a arbitragem.
Fazendo uma pequena explanação histórica têm-se, acerca da arbitragem, os seguintes relatos: Não se sabe ao certo a origem, mas pode ser localizada na forma civilizada em Roma, onde os litígios se solucionavam entre as partes envolvidas através, por exemplo, da vingança provada, ou seja, a lei de Talião, que era prevista na lei das XII Tabuas, onde prevalecia a força legítima entre a vítima e seu ofensor.
Já a Constituição Imperial de 1824 em seu art. 160 que previa: “Nas causas cíveis e nas penais civilmente intentadas, poderão as partes nomear juízes árbitros. Suas sentenças são executadas sem recurso se assim o convencionarem as partes.”
A Constituição Republicana de 1891, não revogou em sua totalidade a entidade e sua praticas se manteve legal, sendo mais tarde fortalecida pelo Decreto de lei 3.089 de 05/11/1898. Vale ressaltar que as Constituições de 1946, 1947 e 1969 não fizeram especificações acerca da arbitragem, mas o código de Processo Civil estabelecido pela lei n 5.869 de 11/01/1973 consagrou o juízo arbitral, sendo revogada pela lei 9.307/96.
A Constituição atualmente vigente, no caso a Constituição