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PROCESSO N.º 2010/192135
INTERESSADO: GILBERTO GOMES
ASSUNTO: REVISÃO DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO




Senhora Coordenadora,




Trata o presente processo de pedido de revisão de adicional de incorporação, formulado pelo servidor da Polícia Civil do Estado – Gilberto Gomes, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Polícia Científica, código GEP-PC-708.1, de maneira a alterar obenefício constante de sua remuneração, de sorte que o percentual de 20% (vinte por cento) seja transformado para a proporção de 2/5 (dois quintos), no padrão GEP-DAS.011.2, da função de Chefe do Serviço de Manutenção do “Renato Chaves”, na forma dos documentos anexos.
Preliminarmente, cabe esclarecer que o pleito formulado pelo servidor envolve dois aspectos que devem ser observados. Oprimeiro, diz respeito sobre a forma de calcular a vantagem, já que, como integrante do Grupo Polícia Civil, poderá ser favorecido ou não com a aplicação de norma mais benéfica. E o segundo aspecto, está relacionado com a possibilidade de mudança de padrão incorporado. Contudo, para que se chegue a um entendimento acerca dessas questões, faz-se necessário fazermos antes um levantamento histórico dasituação funcional do servidor para depois darmos nosso posicionamento sobre o que foi pedido. Passemos a análise de mérito.
De acordo com os autos, o servidor teve incorporado à sua remuneração o percentual de 20% (vinte por cento) da função acima mencionada, exercida no período de 01.01.93 a 23.01.96, ou 02 anos, 11 meses e 27 dias, com base no art. 130, § 2° da Lei n° 5.810/94, e art. 94,§ 2°, da Lei Complementar 039/2002, alterada pela Lei Complementar 044/2003.
Consta também que o requente é servidor da Polícia Civil do Estado, com ingresso através da Secretaria de Estado de Segurança Pública –SEGUP, posteriormente redistribuído para a Polícia Civil.
Ao pedido revisional, o servidor fez juntada da legislação que criou o Centro de Perícias “Renato Chaves”, e suasalterações posteriores, visando obter mudança de padrão da vantagem incorporada de FG-1 para GEP-DAS-011.2, alegando ter exercido a função no Centro.
Em vista disso, os autos foram remetidos à DDG/SEAD para manifestação técnica acerca da evolução da função de confiança informada, considerando a sua competência legal para assim proceder, nos termos do art. 34 e incisos, do Decreto n°2.716-A/2006 (DOE-28/12/2006).
O técnico da unidade da DDG/SEAD, encarregado de responder à consulta solicita por este NUJU, inicialmente historia os fatos, para depois demonstrar não ser possível estabelecer a equivalência das funções, com base nas atribuições, entre a função incorporada e aquelas criadas no Quadro de Gratificações do “Renato Chaves”, por falta de norma definidora da funçãode confiança exercida, que, para facilitar o entendimento, transcrevemos alguns trechos da manifestação, senão vejamos:
“É importante ressaltarmos que a função acima mencionada teve sua origem na Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEGUP, posteriormente passou a integrar a estrutura organizacional da Polícia Civil e atualmente passou a integrar a estruturaorganizacional da Perícia Científica “Renato Chaves – CPC”.
Ressaltamos ainda que, as unidades denominadas de Serviço de Almoxarifado e Serviço de Manutenção eram subordinadas a Coordenadoria de Polícia Científica – CPC.
O Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” foi criado pela Lei n.º 6.282, de 19 de janeiro de 2000, a qual não previu na suaorganização básica as unidades denominadas de Serviço de Almoxarifado e Serviço de Manutenção.
A Lei n° 5.823 de 30 de janeiro de 2006 que alterou a supracitada Lei, prevê em seu anexo III – Cargo de Provimento em Comissão, 01 (um) cargo de Gerente do Núcleo de Almoxarifado, Padrão GEP-DAS-011.2.
É oportuno ressaltarmos que o Decreto n°...
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