Aposentadoria por idade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ......

NOME DA AUTORA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, RG E CPF , POR MEIO DE SEU PROCURADOR IN FINE, MOVER APOSENTADORIA POR IDADE:

A parte autora, acima qualificada, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ajuizar a presente:

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária federal, com endereço na Av. Sete de Setembro, nº 280 – Bairro Centro, nesta cidade, CEP ,..........., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

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I – DOS FATOS

Havendo a parte autora trabalhado desde a mais tenra idade, no labor rural, de onde advêm os recursos para garantir a subsistência de toda a família até os dias atuais, já não dispõe de condições físicas para o labor, em virtude de sua idade avançada.

Outrossim, verifica-se que já atingiu a parte autora a idade constitucionalmente exigida para a concessão do benefício da aposentadoria.

Em 09 de Abril de 2005 a parte autora completou 60 anos, idade exigida pela Lei para concessão da aposentadoria rural, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado.

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II – DO DIREITO

De início, verifica-se que a cobertura, pela previdência social, do evento idade avançada está prevista na Constituição Federal, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
Na seqüência, prescreve a Carta Magna, no mesmo dispositivo:

§ 7º É assegurada