Aposentadoria por idade

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OPINIÃO DE FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM SOBRE APOSENTADIA POR IDADE:

“ A aposentadoria por idade visa garantir a manutenção do segurado e de sua família quando a idade avançada não permita sua atividade laborativa. O tema é tratado na lei 8.213/91, arts. 48 a 51, e no RPS, arts. 51 a 55.

(...)

É concedido aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em 5 anos olimite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nesses incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

A idade é comprovada por meio de:
Certidão De Registro Civil De Nascimento ou de Casamento, que mencione a data ou aenas o ano do nascimento ou simplesmente a idade, desde que se evidencie,inequivocadamente possuir o segurado a idade exigida;
Título Declaratório de nacionalidade Brasileira (segurados naturalizados), Certificado de Reservista e Carteira ou Cédula de Identidade Policial;
Qualquer outro documento que, emitido com base no Registro Civil de Nascimento ou Casamento, não deixe dúvida quanto a sua validade para essa prova.

Este benefício comporta carência, que é de 180contribuições mensais para os segurados filiados ao RGPS, após 24/07/1991. Para os demais segurados, há uma regra de transição prevista no art 142 da Lei 8.213/91.

Os requisitos de carênca e idade deveriam ser atendidos simultaneamente, em período no qual a pessoa ainda estivesse vinculada ao RGPS, já que são requisitos cumulativos.

Erroneamente, o STJ afirmou em diversos precendentes quea concessão da aposentaodria por idade pode ser deferida se preenchidos os requisitos de idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidades, mesmo que o trabalhador urbano tenha perdido a qualidade de segurado.

Decisões desse tipo olvidam que tais segurado, durante o período em que contribuíram e exerceram a atividade remunerada, mantiveram a cobertura contra doençasou acidentes que pudessem provocar incapacidades temporárias ou permanentes.

Todavida, a Lei 10.666/03 excluiu a perda da qualidade de segurado para aposentadoria por idade para aqueles que já tenham, no mínimo, a carência do benefício cumprida. É extensão inconstitucional, pois alarga direito ao benefício, sem previsão de fonte de custeio respectiva.

De acordo com a nova regra, osegurado que tenha trabalhado e contribuído, por exemplo, dos 10 ao 35 anosa partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou
a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo do item “a”; e
II – para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.”
de idade, já tem asseguradasua aposentadoria por idade, quando atingir, 65 a nos, mesmo que não exerça qualquer atividade remunerada entre 35 e 65 anos de idade.

A aposentadoria por idade terá valor equivalente a 70% do salário-de-benefício, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%, totalizando 100%, com aplicação facultativa do fator previdenciário.

APOSENTADORIA POR IDADECOMPULSÓRIA
A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido a carência, quando este completar 70 anos de idade, se do sexo masculino ou 65 anos, se do sexo feminino. Ao ser aposentado compulsoriamente, será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho aimediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Antes do art 51 da Lei 8.213/91, possibilitava a empresa a excluir-se do pagamento de verbas rescisórias, pois a aposentadoria funcionava como um rompimento fictício de vínculo empregatício, possibilitando a efetiva demissão no dia seguinte. No entanto, a relação mantida pelo empregado com a instituição não se confunde com a que o vincula ao...
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