Apontamentos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1593 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Prazos Processuais

Noção, espécies e características

Os prazos processuais são estatuídos por lei ou fixados pelo Juiz.
1. Quando a lei não fixar expressamente determinado prazo (e este não seja determinado pelo juiz), ele será de dez dias para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; etambém é de dez dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária – art.º 153.º
2. É de cinco dias o prazo para o expediente da secretaria – art.º 166.º

Na contagem dos prazos

1. Não se inclui o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo começa a correr – art.º 279.º, al. b) do C. Civ.
2. O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-separa o primeiro dia útil – art.º 279.º, al. e) C. Civ. e 144.º, nº2 do CPC.
3. O prazo judicial corre seguidamente, mesmo em férias (1 de Agosto a 30 de Setembro, art.º 56.º da LOJ), suspendendo-se apenas nos sábados, domingos e feriados;
4. As citações, notificações, arrematações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável, podem ser praticados nos sábados, domingos, feriados e duranteas férias judiciais, art.º 143º/2.

Modalidades de Prazos

Os prazos são peremptórios e dilatórios.

Prazo peremptório

O decurso de um prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto. São exemplos de prazo peremptório o prazo concedido ao réu para contestar ou ao autor para responder, assim como o prazo de qualquer das partes para impugnarem documento sou responderem aincidentes processuais – art.º 145.º, 1º e 3.º.


Prazo dilatório

O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou início da contagem de outro prazo – art.º 145.º, n.º2.
Exemplos de prazos dilatórios:
1) Dilação entre 5 e 30 dias para o réu contestar, mesmo que o processo corra termos na região ou sub-região em que o réu reside, desde que nessa regiãoou sub-região não ex istam advogados em número suficiente e as dificuldades de comunicação, ou escassez de transporte tornem morosa a deslocação à região ou sub-região mais próxima em que exista número suficiente de advogados – n.º1, do art.º 8.º do Decreto-Lei nº 195/91, de 30/12. Esta dilação pode ocorrer, também, no caso de interposição de recursos desde que se verifique as situações járeferidas e o advogado o requeira – n.º2, do citado artigo.

Contagem do prazo peremptório e dilatório

O Prazo para a defesa, quando ao prazo peremptório acresça prazo dilatório, conta-se como um só. O que significa que se ao prazo de vinte dias para contestar em acção ordinária acresce uma dilação de cinco a trinta dias, o prazo total que pode ir de 25 a 50 dias, consoante for o prazo de dilaçãoatribuído pelo juiz nas situações constantes no art.º 8.º do Decreto-Lei195/91. Os dois prazos (dilatórios e peremptórios) contam-se como um só e não cada um individualmente – art.º 148.º.

Data em que se considera praticado o acto

O acto praticado mediante entrega por mão própria considera-se praticado na data entrega, desde que esta ocorra nas horas de expediente da secretaria, sendoaposto o carimbo de entrada na primeira folha do original e duplicados.
Os requerimentos e respostas podem ser escritos e assinados pelos interessados, salvo quando a lei exija a assinatura de mandatário judicial – art.º 150.º
Não sendo os interessados conhecidos no tribunal é-lhes exigidos a exibição do respectivo bilhete de identidade ou, se o não tiverem, o reconhecimento, por notário daassinatura – art.º 150.º

Prática do acto no primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo

O acto pode, contudo, ser praticado nos três primeiros dias úteis seguintes ao termo do prazo, ficando, todavia, a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, de valor igual a 10%, 25% ou de 40% do imposto de justiça que seria devido a final pelo processo, ou parte do processo,...
tracking img