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Introdução ao Direito

Noção de Direito: conjunto de regras/ protecção coactiva (coacção/força).
Regras ou normas de conduta social, destinadas a resolver os conflitos de interesses dos homens ou promover a solidariedade dos interesses humanos.
Ordens normativas:
Normas Jurídicas – pelo Direito, pela ordem (normativa) jurídica.
Normas Morais – socorrer um ferido, por exemplo
NormasReligiosas – não matar
Normas de Cortesia – cumprimentar os outros, educação, etc.
Normas fixas pelo uso/convenções sociais – vestir de luto, as noivas vestirem de branco, dar gorjetas ao empregado, etc.

Direito Objectivo: conjunto de mecanismos destinados a obrigar, a coagir as pessoas a cumprirem os seus deveres, caso não o façam. A eficácia das normas jurídicas é assegurada por “meios de tutela(protecção) do Direito”, que fazem cumpri-las, exercendo coacção sobre os homens.
Direito subjectivo: Consiste no poder de exigir ou pretender de outra pessoa um determinado comportamento positivo ou negativo – uma dada acção ou uma dada abstenção
Direito Natural: é a ideia abstracta do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – a chamada norma jurídicahipotética e fundamental e da qual o direito positivo (escrito, a norma, a lei) tem a sua origem e o seu fundamento.
Doutrina: é o resultado do estudo de pensadores, juristas e filósofos do Direito sobre fenómenos ligados ao relacionamento e à conduta humana e sua aplicação no campo jurídico. A doutrina tem fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica quanto em sua interpretação eaplicação pelos tribunais. A doutrina assume papel extremamente relevante para o Direito e é essencial para aclarar pontos, estabelecer novos parâmetros, descobrir caminhos ainda não pesquisados, apresentar soluções justas, enfim interpretar as normas, pesquisar os factos e propor alternativas, com vistas a auxiliar a construção sempre necessária e constante do Estado de Direito, com oaperfeiçoamento do sistema jurídico.
Jurisprudência: significa a “ciência da lei”ou, também, a “lei baseada em casos”. É a aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais, ou seja, é a decisão dos tribunais.

Meios de Tutela do Direito
O Estado faz cumprir as normas jurídicas de diversas formas, utilizando vários meios de tutela do Direito:
* Reintegração natural (artigo 562C.C.): se A não devolver a B o relógio que lhe foi emprestado por B, os Tribunais, quando solicitados por B, pode apreender o relógio e entregá-lo a B, repondo a situação anterior. Opera-se a restituição ou reintegração natural da situação tutelada (protegida) pela norma jurídica que obriga as pessoas a devolver aos seus donos as coisas que lhe tiverem sido emprestadas.
* Reintegração porequivalente ou sucedâneo pecuniário (artigo 566 C.C.): Supondo que A destruiu o relógio emprestado por B, pelo que, obviamente, não poderá ser apreendido. Nesse caso, o Tribunal, a pedido de B, apreenderá dinheiro ou outros bens (que venderá) de A e com o dinheiro que apreendeu ou com o produto da venda dos bens de A, prestará a B o valor do relógio destruído: dará a B o equivalente da coisa protegidapela norma jurídica que A violara.
* Sanções criminais (artigo C.C.): Mas se A subtraído o relógio a B contra vontade deste, o Direito já se não bastará com a apreensão do relógio e a sua devolução ao seu dono: aplicará uma pena a A. A pena consiste num mal, num sofrimento, num sacrifício imposto ao infractor da norma, traduzindo a reprovação moral da sua conduta.
* Invalidade eineficiência dos actos praticados em contravenção das normas jurídicas (artigo):
1- Há uma norma que manda fazer os contratos por escritura pública os contratos de venda dos prédios (artigo 875 CC). 2-Se A e B transaccionarem um prédio mas documentarem essa transacção por mero escrito particular, o Direito não protege esse contrato, que considerará nulo (artigo 286 C.C.). Há uma norma que proíbe os...
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