aplicação da pena

APLICAÇÃO DAS PENAS CRIMINAIS - Juarez Cirino dos Santos

Sentença Criminal: pode ser
a) Absolutória - fundamentando-se na exclusão do conceito de crime, via de regra, por: ausência de tipo de injusto ou por ausência de culpabilidade, e excepcionalmente por: pressupostos relativos ao fato ou ao processo.
b) Condenatória - fundamentando-se na existência do crime, observados os pressupostos do fato e do processo.
A) SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA
Pode ter os seguintes fundamentos:
i) Ação atípica: pode estar fundada no (a) tipo objetivo: não há relação de causalidade entre a ação (tida como "crime") e o resultado ou não há imputação do resultado, ou seja, não há criação do risco proibido; (b) tipo subjetivo: não existe dolo seja por erro de tipo (erro de consciência), ausência de vontade ou de elementos subjetivos especiais. ii) Ação típica justificada: por legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou consentimento do titular do bem jurídico; iii) Ação típica, antijurídica, porém não culpável pois:
- realizada por: agente inimputável por menoridade ou anormalidade psíquica; agente em situação de erro de proibição inevitável; ou agente em situação de inexibilidade de comportamento diverso.
- existem fundamentos excludentes da pena (pressupostos do fato) como: isenções pessoais de pena (ex.: imunidades parlamentares); isenções objetivas de pena (ex.: prova da verdade, nos casos de calúnia ou difamação); suspensão de pena: desistência voluntária e arrependimento eficaz
- ausência de condições objetivas de punibilidade (pressupostos do fato)
- existem pressupostos relacionados ao processo: como prescrição, decadência e perempção.
B) SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA
Tem por fundamento a existência do crime como constituído de tipo de injusto e de culpabilidade, além dos pressupostos relativos ao fato e ao processo penal. O fundamento material é necessário, mas não é suficiente para a