Aplicação da Pena

APLICAÇÃO DA PENA

O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para determinada conduta.
Conforme prescreve o artigo 68 do Código Penal, ela é aferida na primeira etapa do processo de dosimetria da pena, sendo, via de regra, modificada nas etapas seguintes do procedimento, quando são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como as causas de diminuição e aumento da pena. A pena-base tem significativa importância por determinar concretamente o quantum de pena sobre o qual incidirão, caso estejam presentes, as circunstâncias previstas nas demais fases do procedimento, promovendo assim uma penalização individualizada.
Circunstâncias: “São dados subjetivos ou objetivos que fazem parte do fato natural, agravando ou diminuindo a gravidade do crime sem modificar-lhe a essência.” Mirabete, Julio Fabbrini, MANUAL DO DIREITO PENAL , Parte Geral vl1,12ed.
As Circunstâncias se dividem quato a sua natureza e quanto a sua aplicação.

Quanto à sua natureza:
I) Objetivas ou reais: dizem respeito quanto ao aspecto do objeto, o fato típico. Quanto ao meio utilizado para a pratica do crime (arts 61,II,d,155 §2°,III, 157,§2°I)
II) Subjetivas ou Pessoais: relacionam-se ao agente, e não ao fato concreto, ao sujeito ativo do crime , estando entre elas os antecedentes, a personalidade, os motivos do crime.

Quanto sua aplicação:

I) Judiciais: não estão elencadas na lei, sendo fixadas livremente pelo juiz. Trata-se do art 59 CP, que fornece ao julgador os critérios necessários à fixação de uma pena base entre os limites da sanção fixados abstramente