Análise do caso

1º - O funcionário Alberto, trabalha na empresa XPTO no departamento de vendas desde 2010. Alberto foi pai na semana passada e consultou o departamento de recursos humanos para saber quais os direitos que assistem a si e à sua mulher.

Artigo 40º
1º – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.

2º – A licença referida no número anterior é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o no 2 do artigo seguinte. E no caso de adopção de um menor de 15 anos?
Artigo 44º
1º – Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito à licença referida nos 1 ou 2 do artigo 40º.

2º- Joaquim foi contratado (termo certo) por um hotel algarvio para fazer face a um aumento da procura naquela unidade hoteleira.
O contrato é válido para o mês de Julho, Agosto e Setembro.
Mas no final de Agosto a empresa informou por escrito que não pretendia que Joaquim continuasse no mês de Setembro, por isso informou-o 15 dias antes da pretensão.
Qual o tipo de contrato que está presente, será que esse procedimento foi o mais correcto e principais diferenças com os restantes.

(artº-140;144;147;340;366)
Contrato de trabalho a termo certo. Sim penso que este procedimento foi o mais correcto pois neste caso a empresa tem a obrigação de informar o trabalhador somente com 5 dias de antecedência. Entre este tipo de contrato e os restantes, destacam-se as seguintes diferenças
:
O contrato a termo pode ser renovado por 3 vezes e não pode exceder a duração máxima de 18 meses, em caso de primeiro emprego, 24 meses nos demais casos previstos e 36 meses nos restantes casos.
Ao contrário do contrato de