Anteprojeto de lei complementar - analise

A fim de analisar o Projeto de Lei Complementar que estabelece tratamento jurídico favorecido e simplificado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, cujo objetivo é implementar no Estado do Paraná o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, objeto da Lei Complementar n.º 123/2006, conforme sugestão da Assessoria e Gerência do Simples Nacional da Receita Estadual (fl. 34), e em razão do encaminhamento desta Diretoria Geral à fl. 35, este Núcleo Jurídico passa a tecer as seguintes considerações acerca do contido no Capítulo V - “Acesso aos Mercados” (arts. 18 a 31) do anteprojeto objeto do presente protocolado.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Considerações preliminares
Em sede inicial, relevante notar que, conforme pretende o anteprojeto em seu art. 18, “por meio da máxima descentralização territorial dos processos licitatórios” será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, de sorte a objetivar o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional. Com efeito, é oportuno ter em consideração o fato de o tratamento jurídico diferenciado cedido às micro e pequenas empresas em função do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 não fundamentar-se em critérios de natureza geográfica que não todo o território nacional. Outrossim, sequer poderia fazê-lo. A disposição constitucional posta no art. 19, III, da Carta veda a criação de preferências ou distinções entre brasileiros. Isso significa que a pretensão de fixar norma que vise resguardar preferência a licitantes em razão de critérios geográficos tem caráter inconstitucional por força da própria estrutura federativa do Brasil
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;