Anteprojeto de monografia

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UVA
Universidade
Veiga de Almeida
MICHEL DA SILVA FLORENCIO

PROJETO DE MONOGRAFIA

A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Rio de Janeiro - RJ
Junho/2012
Universidade Veiga de Almeida
Michel da Silva Florencio
Direito

AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR
A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Projeto de Pesquisa elaborado em cumprimento às exigências disciplina de Monografia I, do curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida.

Rio de Janeiro (RJ)
2012
SUMÁRIO

1. Delimitação do tema 4
2. Problematização 5
3. Hipótese 6
4.Objetivos 7
5. Justificativa 8
6. Metodologia e Sistematização 9
7. Cronograma 10
8. Referências bibliográficas 11

1. Delimitação do tema

Antes de 1 de janeiro de 1978, data que entrou em vigor a Lei n.º 6.435, de 15.07.1977, as atividades das entidades assistenciais-previdenciárias de natureza privada eram reguladas pelas normas da Lei n.º 3.071, de 1 de janeiro de 1916(Código Civil), e por alguns dispositivos do Código Comercial, e, ainda, por Leis esparsas. A Previdência Oficial (obrigatória, e cujas contribuições possuem caráter tributário) não substituiu nem eliminou a assistência privada (historicamente anterior). Na verdade, a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) do Banco do Brasil, ainda em 1904, pode ser entendida como um marco do sistemaprevidenciário complementar privado.
Ambas passaram a coexistir, como coexistem até hoje. Aquela sob a orientação normativa do Poder Público, e esta, até então, relegada, por inteiro, à iniciativa privada (e regida pelo direito comum).
Todavia, sem a efetiva fiscalização estatal, abusos e descalabros administrativos foram levados a efeito no âmbito dessas entidades de previdência privada (osdenominados montepios e organizações afins), provocando o extremo aviltamento dos benefícios, que eram fixados em valor nominal, reduzindo-se, muitas vezes, a centavos. Além disto, houve insolvência, por vezes fraudulenta, de algumas instituições, que elaboravam cálculos inexeqüíveis e impagáveis, sem quaisquer estudos ou avaliações.
Referidas insolvências de algumas instituições, arruinaram sonhos efrustraram as expectativas dos participantes, ante a ausência de reservas matemáticas e financeiras suficientes para honrar as obrigações (benefícios) contratadas.
Neste ambiente, restou inadiável a intervenção do Poder Público no setor fixando as regras/diretrizes gerais de política de administração de planos de previdência privada, mediante a instituição de padrões técnicos mínimos de segurança,baseados no binômio, custeio/benefício, ou seja, a constituição de reservas matemáticas e financeiras suficientes para garantir a viabilidade econômica dos planos.
A última grande evolução legislativa aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar foi a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
2.Problematização

O questionamento relevante neste projeto é: Como explicitar o potencial prejuízo que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pode gerar às Entidades Fechadas de Previdência Complementar? E por que a necessidade da alteração do enunciado da súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça?

3. Hipótese

O andamento inicial da pesquisa indica que as Entidades Privadas dePrevidência Complementar estão cada vez mais presentes na realidade do povo brasileiro. Porém, sua maior adesão ocorre quando esta modalidade de previdência é oferecida no ambiente de trabalho. Geralmente, a proposta de adesão ocorre logo na admissão, quando o empregado pode aderir ao plano oferecido ou não. Plano que será administrado por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, onde...
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