Ante-projeto de monografia - a responsabilidade civil do estado perante a recuperação de áreas degradadas

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UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DF
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL






ANTE-PROJETO DE MONOGRAFIA
Versão Definitiva





A Responsabilidade Civil do Estado perante a Recuperação de Áreas Degradadas





Aluna: Silvia Cristina Lobo Cavalcante
Orientadora: Profª Gisela S. de Alencar



Brasília (DF), abril de 2001.

SUMÁRIO1. Identificação do Projeto
2. Objeto
2.1. Tema
2.2. Delimitação do Tema
2.3. Formulação do Problema
2.4. Hipótese
3. Justificativa
4. Objetivos
4.1. Geral
4.2. Específicos
5. Embasamento Teórico
5.1. Teoria de Base
5.2. Definição dos Termos
6. Estrutura Básica da Dissertação
7. Metodologia
7.1. Metodologia de Abordagem e de Procedimento
7.2. Técnicas de Pesquisa
8. Plano detrabalho
9. Cronograma
10. Referências Bibliográficas








1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO



1.1. Título
Responsabilidade Civil do Estado: Recuperação de Áreas Degradadas

1.2. Autora
Silvia Cristina Lobo Cavalcante

1.3. Professora Orientadora
Profª Gisela S. de Alencar

1.4. Área de Concentração
Instituições Político-Jurídicas

1.5. Duração do Projeto: 8 meses
1.5.1.Início: dezembro de 2000
1.5.2. Término: agosto de 2001

1.6. Instituições Envolvidas
Universidade de Brasília – Faculdade de Direito
OAB/DF – Escola Superior de Advocacia


2. OBJETO


2.1. Tema
Dano ambiental

2.2. Delimitação do Tema
A Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público na Recuperação de Áreas Degradadas.

2.3. Formulação do Problema
Qual arelação entre o direito humano fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, os princípios de direito ambiental e a responsabilidade civil do Estado pela recuperação de áreas degradadas?

2.4. Hipótese
As normas constitucionais ambientais e os princípios de direito ambiental que embasam o direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado vinculam o Estado ao dever de recuperar as áreaspor ele degradadas.

3. JUSTIFICATIVA


O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado em nossa Carta Magna, é expressão inequívoca de um Estado Democrático de Direito, pois assegura a todos um direito elevado a nível constitucional.
Apesar disso, inúmeros são os danos provocados ao meio ambiente, seja por pessoas físicas, jurídicas e, até mesmo, pelo Poder Público.Desta forma, mister se faz averiguar a relação entre o dano ambiental e a responsabilidade civil do Estado pela sua reparação, especialmente pela recuperação das áreas já consideradas degradadas.
O dever de recuperar o meio ambiente é previsto igualmente em nossa Constituição. Em seu art. 225, § 1°, inciso I, está prevista a obrigação de “restaurar os processos ecológicos essenciais”. O § 3° prevê aobrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente, independentemente da aplicação de sanções penais e administrativas.
Constata-se que a Constituição Federal de 1988 prevê, dentre os princípios de Direito Ambiental, o da restauração, da recuperação e da reparação do meio ambiente no art. 225. Assim, a recuperação ambiental é uma das formas de responsabilidade jurídica pela exploração dosrecursos naturais.
E esta responsabilidade de recuperação do meio ambiente alcança as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nos termos da Lei n° 6.938/81. Assim, o Estado tem a responsabilidade civil de recuperar áreas degradadas e esta responsabilidade não é apreciada subjetivamente, mas decorre do resultado prejudicial ao homem e ao seu ambiente. Pressupõe que quemdanificar o meio ambiente tenha o dever jurídico de repará-lo, não importando a razão pela qual o meio ambiente tenha sido degradado. Para a prova da responsabilidade, não é necessária a existência de imprudência, imperícia ou negligência, bastando que haja o nexo de causalidade entre a ação danosa e a degradação causada ao meio ambiente. É a chamada responsabilidade civil objetiva.
Muitas vezes a...
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