Anistia de armas

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O que é a anistia de armas? (Lei 10.826/2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A)
A anistia é o procedimento pelo qual, armas de fogo, que não possuem registro, podem ser regularizadas com a realização do registro junto à Polícia Federal.
Não tenho o registro de minha arma, posso regularizá-la? OU
Herdei uma arma de família, mas não tenho seu registro, posso regularizá-la? (Lei
10.826/2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A)
Sim. É simples: vá até uma loja especializada ou posto de atendimento mais próximo, identificados como Posto de Recadastramento ANIAM (consulte a relação de postos no site www.aniam.org.br). Informe seus dados pessoais (CPF e RG: número, órgão e data de expedição) e dados de sua arma (número de série, espécie, marca, calibre, quantidade de canos e país de fabricação e o número do registro, se o tiver), para solicitar o registro na hora e automaticamente obter o registro provisório. Se preferir, acesse o site da ANIAM
(www.aniam.org.br) para fazer você mesmo. Lá você encontrará o link para o preenchimento do formulário das armas que não possuem registro. Em seguida, além dos documentos solicitados na a realização do recadastramento das armas que já possuem registro, basta enviar também à Polícia Federal uma declaração de próprio punho onde constem as características das armas e a sua condição de proprietário (veja o modelo da declaração no site www.aniam.org.br) ou a Nota Fiscal da arma, se você a tiver.
Qual o órgão que fiscaliza a atividade de atirador desportista? (Lei 10.826/03, art. 2º, parágrafo único e Decreto 5.123/04, art. 2º)
É de competência do Exército Brasileiro através do SFPC - Serviço de Fiscalização de
Produtos Controlados
Como o Atirador Desportista deve fazer para transitar com sua arma? (Portaria 04-D
Log, 2001, art. 39)
Somente de posse da Guia de Tráfego Especial – GTE, fornecida pelo Comando da Região
Militar de vinculação.
Como atirador desportista, quantas armas de fogo posso ter em

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