Anistia de armas

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O que é a anistia de armas? (Lei 10.826/2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A)
A anistia é o procedimento pelo qual, armas de fogo, que não possuem registro, podem ser
regularizadas com arealização do registro junto à Polícia Federal.
Não tenho o registro de minha arma, posso regularizá-la? OU
Herdei uma arma de família, mas não tenho seu registro, posso regularizá-la? (Lei10.826/2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A)
Sim. É simples: vá até uma loja especializada ou posto de atendimento mais próximo,
identificados como Posto de Recadastramento ANIAM (consulte arelação de postos no site
www.aniam.org.br). Informe seus dados pessoais (CPF e RG: número, órgão e data de
expedição) e dados de sua arma (número de série, espécie, marca, calibre, quantidade de
canos epaís de fabricação e o número do registro, se o tiver), para solicitar o registro na hora
e automaticamente obter o registro provisório. Se preferir, acesse o site da ANIAM
(www.aniam.org.br) parafazer você mesmo. Lá você encontrará o link para o preenchimento
do formulário das armas que não possuem registro. Em seguida, além dos documentos
solicitados na a realização do recadastramento dasarmas que já possuem registro, basta
enviar também à Polícia Federal uma declaração de próprio punho onde constem as
características das armas e a sua condição de proprietário (veja o modelo dadeclaração no
site www.aniam.org.br) ou a Nota Fiscal da arma, se você a tiver.
Qual o órgão que fiscaliza a atividade de atirador desportista? (Lei 10.826/03, art. 2º,
parágrafo único e Decreto5.123/04, art. 2º)
É de competência do Exército Brasileiro através do SFPC - Serviço de Fiscalização de
Produtos Controlados
Como o Atirador Desportista deve fazer para transitar com sua arma? (Portaria04-D
Log, 2001, art. 39)
Somente de posse da Guia de Tráfego Especial – GTE, fornecida pelo Comando da Região
Militar de vinculação.
Como atirador desportista, quantas armas de fogo posso ter em...
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