Anencefalia

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FACULDADES INTEGRADAS
“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”
FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE

A ANENCEFALIA E O DIREITO DA MÃE DE INTERROMPER A
GESTAÇÃO

Heveline Sanchez Marques

Presidente Prudente /SP

2006

FACULDADES INTEGRADAS
“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”

FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE

A ANENCEFALIA E O DIREITO DA MÃE DE INTERROMPER A
GESTAÇÃOHeveline Sanchez Marques

Monografia apresentada como requisito
parcial de Conclusão de Curso para
obtenção do Grau de Bacharel em Direito,
sob orientação do Professor Rufino
Eduardo Galindo Campos.

Presidente Prudente /SP
2006

A ANENCEFALIA E O DIREITO DA MÃE DE INTERROMPER A
GESTAÇÃO

Trabalho de Conclusão de Curso aprovado
como requisito parcial para obtenção do
Grau de Bacharel emDireito

Rufino Eduardo Galindo Campos

Edílson Carlos de Almeida

Marivaldo Gouveia

Presidente Prudente, 25 de novembro de 2006.

“O direito não exprime a verdade absoluta: a sua verdade é
apenas relativa e mede-se pelo seu fim. E assim é que o
direito não só pode mas deve mesmo ser infinitamente
variado.”
(Rudolf Von Jhering)

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus,fonte de toda sabedoria.
Agradeço também a atenção de meu orientador Rufino Galindo Campos,
por seus esclarecimentos e paciência em acompanhar cada momento de
insegurança no desenvolvimento deste trabalho.
A minha família que estes anos todos, esteve ao meu lado me apoiando e
dando o alicerce necessário para o meu crescimento.
Aos examinadores pela gentileza, atenção e dedicação de tempo naapreciação deste trabalho.
A minha amiga Carla, sempre me apoiando e ajudando estes cinco anos
que passamos juntas na faculdade.
E aos amigos que de alguma forma estiveram torcendo por esta realização.

Resumo
A autora escolheu o tema por ser polêmico, de interesse da sociedade e
trazer problemas atuais ainda não amparados pela legislação Brasileira.
No presente trabalho tratar-se-á dotema “a anencefalia e o direito da
mãe em interromper a gestação”.
O direito penal não pode estabelecer limites para a vida em sociedade
quando estes não se mostram necessários. A legislação deve sim, se mostrar
presente protegendo os cidadãos e evoluindo com a tecnologia e com a medicina,
não podendo de forma alguma se mostrar injusta e inadequada. O princípio da
dignidade humana deverá serobservado, cabendo a mãe decidir se levará ou não
adiante a gravidez, já que com plenitude de certeza o feto não sobreviverá.
A mãe não estará obrigada a interromper a gestação do feto anencéfalo,
tomará esta decisão de acordo com sua religião, seus valores morais ou
emocionais, não podendo ficar obrigada a carregar durante nove meses um bebê
que não terá possibilidade de sobreviver, vendo seucorpo se transformar todo
este tempo, podendo até vir a ter problemas de saúde, com tudo isso, sabendo
que seu bebê não terá vida.
Desta forma, não há de se falar em aborto, crime contra a vida, uma vez
que esta não existirá nem com o nascimento do feto, não existindo, portanto, o
bem jurídico tutelado pelo crime.
Quando o ordenamento tipifica as hipóteses de aborto, o faz justamente
porproteção a vida. Não havendo assim, o preenchimento da figura típica do
crime, quando se realiza a interrupção da gestação do feto, em caso de
anencefalia.
PALAVRAS CHAVES: Aborto, Interrupção da gestação, Anencefalia.

Abstract
The author chose the subject for being controversial, of interest of the
society and bringing current problems still not supported by the Brazilian
legislation.The present work will be about the anencefalia subject and “the right of the
mother in interrupting the gestation".
The criminal law cannot establish limits for the life in society when these do
not reveal necessary. The legislation must be present to protect the citizens and
evolving with the technology and the medicine, not being able of any way to reveal
unjust and inadequate. The...
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