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ARTIGO

Limites e possibilidades da descentralização das políticas sociais

LIMITES E POSSIBILIDADES DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS COMO ALTERNATIVA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DE PELOTAS*
Andréa Valente Heidrich**

RESUMO: A Constituição Federal promulgada em 1988 apresenta avanços no que se refere aos direitos sociais. Traz como diretrizes auniversalização, a descentralização e a participação e, com isso estabelece condições para a construção da cidadania, tratando as políticas sociais como dever do Estado e direito dos cidadãos. Para garantir a participação e o controle da sociedade sobre as políticas públicas, a Constituição Federal instituiu mecanismos de participação popular (Conselhos Paritários, Plebiscito, Iniciativa Popular, Referendo).PALAVRAS-CHAVE: descentralização político-administrativa; conselhos populares; participação popular.

Mas como vem se consolidando essa nova fase das Políticas Sociais no Brasil? A sociedade civil tem conseguido propor, fiscalizar e controlar políticas públicas? Os Conselhos Paritários têm conseguido desempenhar a função atribuída a eles pela Constituição Federal ? O presente artigo tenta darrespostas a essas questões. Para isso, trata primeiramente da idéia da descentralização e como foi implementada no Brasil, bem como de seu principal instrumento de implementação, ou seja, os conselhos populares. Na segunda parte do artigo, trazemos a experiência da descentralização das políticas sociais em Pelotas. Esta segunda parte, é resultado de nosso trabalho como Bolsista de Iniciação Científica,pelo CNPq, junto à pesquisa “Análise dos Conselhos Municipais vinculados às políticas sociais com relação ao processo de conquista da cidadania em Pelotas”.
* Extraído do Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção de título de Assistente Social na Escola de Serviço Social da Universidade Católica de Pelotas.

** Assistente Social; Mestranda em Sociologia na Universidade Federal do Rio Grandedo Sul. Sociedade em Debate, Pelotas, 5(2): 81-103, agosto/1999

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Andréa Valente Heidrich

Por fim, buscamos verificar quais são as possibilidades e os limites da descentralização das políticas sociais como facilitadora da participação popular na gestão pública. 1. A IDÉIA DA DESCENTRALIZAÇÃO A descentralização administrativa e a transferência de poder e atribuições aos estados emunicípios, ou seja, a valorização do poder local tem sido pauta dos debates sobre as administrações públicas. A descentralização passa a compor uma espécie de “consenso”, tanto em países capitalistas avançados , como nos países subdesenvolvidos. Além de ser uma possibilidade de melhor gestão dos escassos recursos públicos, representa, nos países egressos de ditadura (como o Brasil e a maioria dos paíseslatino-americanos), uma possibilidade de democratização , visto que, no âmbito local o controle da população sobre a administração pública se torna mais fácil e mais viável. Melo (1996:13) afirma que o conceito de descentralização tem sido desagregado em várias noções correlatas: devolução (enquanto transferência ao nível intragovernamental de poder decisório sobre as esferas financeiras,administrativa e programática), desconcentração (enquanto mecanismos de transferência de encargos e tarefas entre unidades administrativas ou políticas subnacionais) e delegação (enquanto apenas um grau de poder decisório é definido). É importante não restringir a descentralização considerando-a apenas como uma dessas três noções trazidas por Melo. A descentralização não é apenas desconcentração, não éapenas devolução e não é apenas delegação. Na concepção que temos de descentralização, ela é um misto dessas três noções correlatas. Descentralizar é redistribuir o poder do âmbito federal para os âmbitos estadual e municipal e do âmbito do Estado para a Sociedade Civil. É redistribuir o poder de propor, decidir e fiscalizar ações. Stein (1997:77) nos coloca que a descentralização na América...
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