Analise dos tipos penais do cdc

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ANALISE DOS TIPOS PENAIS DO CDC



CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE CONSUMO:

São crimes de perigo, ou seja, não exigem dano efetivo ao consumidor. Tutelam o consumidor, as figuras a ele equiparadas pelo CDC e também a relação jurídica de consumo. Expende-se, a seguir, comentários sobre cada tipo:



Art.61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízodo disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.



Art.62 (Vetado)



Art.63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendaçõesescritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2° Se o crime é culposo:

Pena - detenção de um a seis meses ou multa.”



Objeto jurídico: os direitos do consumidor de proteção a vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por fornecimento de produtos ou serviços (caput), perigosos ou nocivos, bem como de informação adequada e clara sobre riscos que tais produtosapresentam (§ 1º).

Sujeito ativo: qualquer fornecedor que tenha o dever de informar sobre o produto fornecido.

Sujeito passivo: consumidor difusamente considerado.

Tipo objetivo: crime omissivo puro.

Tipo subjetivo: dolo, vontade livre e consciente de praticar a omissão.

Consumação: com a efetiva divulgação, a entrega ao comercio ou consumidor do produto.

Pena: detenção de seis meses a doisanos ou detenção de um a seis meses ou multa se crime culposo.



Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quandodeterminado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.



Objeto jurídico: os direitos do consumidor de proteção a vida, saúde e segurança e de informações adequadas sobre os riscos que produtos e serviços apresentem, caracterizando-se a infração pela infrigencia do dever legal de comunicação às autoridades competentes, acerca da nociva periculosidade àcolocação do produto no mercado.

Sujeito ativo: qualquer fornecedor que tenha conhecimento de nocividade e periculosidade do produto posto no mercado.

Sujeito passivo: o consumidor difusamente considerado.

Tipo subjetivo: são contempladas duas formas de conduta, a omissão de comunicação à autoridade competente e aos consumidores acerca da nociva periculosidade (caput), e a omissão da retirada imediatado produto do mercado, quando determinado pela autoridade competente.

Tipo objetivo: o dolo consciente de praticar a omissão. Não existe modalidade culposa.

Consumação: com o conhecimento da nocividade e periculosidade do produto e a ausência de comunicação do fato à autoridade competente e aos consumidores (caput), com a negativa da retirada do produto do mercado, quando determinado pelaautoridade competente (parágrafo único).

Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.



Art.65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.



Objeto jurídico: direito doconsumidor à proteção a vida, saúde e a segurança, no sentido do serviço que lhe é prestado, principalmente os de alto grau de periculosidade.

Sujeito ativo: qualquer fornecedor-prestador de serviço que contrarie determinação de autoridade competente ao executar serviço de alto grau de periculosidade.

Sujeito passivo: o consumidor difusamente considerado exposto ao serviço altamente perigoso....
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