Analise arts 61 a 80 cdc

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Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor possui uma estrutura
bem definida e harmônica. Com isso, o artigo ora analisado procura reforçar o manda-
mento do artigo 9º do mesmo Código, poiseste exige dos fornecedores de produtos
e serviços a obrigação de informar nos rótulos e mensagens publicitárias, de maneira
clara, os aspectos de nocividade e periculosidade do produto ou serviço quepodem
colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. Tudo isso, está intimamente
ligado também aos direitos básicos do consumidor, que estão elencados no primeiro
inciso do artigo 6o.Doutrinariamente, sua classificação é a seguinte,

Comum (quanto a legislação), próprio (quanto ao sujeito ativo), de perigo abstrato (quanto
a lesão do bem jurídico tutelado), de mera conduta (quantoao resultado), omissivo
próprio (quanto a ação), principal (quanto a exigibilidade de consumação de outro crime),
unissubsistente (quanto ao fracionamento do iter criminis), unissubjetivo (quanto aonúmero de sujeitos ativos), doloso ou culposo (quanto ao elemento subjetivo), de ação
única (quanto ao núcleo do tipo), de ação penal pública incondicionada (quanto à ação
penal) e instantâneo(quanto a duração) (PASSARELLI, 2002, p. 54).

O objeto jurídico são os direitos do consumidor de proteção a vida, saúde e
segurança, contra os riscos que os produtos e serviços nocivos e perigosospossam
causar, bem como o direito a informação clara e inequívoca sobre os riscos do produ-
to e ou serviços. O sujeito ativo é qualquer fornecedor que tenha o dever de informar
e que se omitiu dessaobrigação. O sujeito passivo é a coletividade e o consumidor
difusamente considerado.

Em relação à pena no caso de crime doloso, observa-se a cumulatividade.
Além da pena privativa de liberdade,deverá o magistrado impor o cumprimento de
sanção pecuniária.

No que diz respeito ao §1o, se estendeu a abrangência da norma penal aos
prestadores de serviços perigosos e ou nocivos à vida ou...
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