Análise crítica à lei 11.340/2006 (lei maria da penha)

ANÁLISE CRÍTICA À LEI 11.340/2006
(Lei Maria da Penha)

A Lei Maria da Penha é uma proposta inovadora e polêmica em diversos pontos. Alguns segmentos da sociedade criticaram muitos dos dispositivos hoje sancionados. Há quem alegue que a Lei será inexeqüível. Entretanto, somente o tempo poderá nos mostrar o que foi acertado e onde se errou. O que não se pode tolerar é que a violência doméstica, que é qualquer ação ou conduta cometida por familiar ou pessoas que vivem na mesma casa, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, permaneça como um assunto invisível e silencioso, do qual não se fala e que se finge não existir. O que se pode observar é que as mulheres maltratadas têm perfil de submissão, apresentando um papel de inferioridade e baixa auto-estima frente aos homens, mesmo depois de maltratadas por grande maioria das vezes permanecem na convivência com o companheiro agressor. “O que também se deve observar é que por muitas vezes o homem também é uma vítima, porque ele já conta com a expectativa de ter uma mulher servil, devendo ser observada a questão psicológica do agressor”. Certo é que essa Lei é fruto do processo democrático suprapartidário. O que se viu foi a transmutação do clamor social em norma jurídica, em um processo legislativo. Representou, a união dos Poderes trabalhando lado a lado em prol de uma solução conjunta a esse problema social grave e de conseqüências nefastas às futuras gerações. Demonstrou esta Lei a necessidade de participação popular e de entidades nos debates. A mobilização social traz resultados: a pressão é legítima e o processo é democrático. Espera-se que a nova Lei seja ainda muito discutida e sua aplicação renovada em interpretações jurídicas cada vez mais justas e adequadas. Que o judiciário deixe aberta uma brecha de criatividade na aplicação da nova Lei, não se fechando como ocorreu dentro outras.