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Teoria da Empresa
Conceito
- conceito de empresário: profissional exercente de atividade organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços;
- elementos: profissionalismo, atividade, econômica, organizada, produção/circulacao e bens ou serviços;

Atividades econômicas empresariais x atividades econômicas civis
- não superação total da bipartição entre atividades econômicasempresariais e civis;
- atividades econômicas civis: excluídas do regime empresarial;
- hipóteses de atividades econômicas civis;
- primeira hipótese: atividade que não se enquadra no conceito legal de empresário;
- segunda hipótese: profissional intelectual (de natureza científica, literária ou artística) ainda que contrate auxiliares (empresarial se for elemento de empresa);
- terceira hipótese:empresário rural (facultatividade, pois depende de inscrição na Junta Comercial);
- quarta hipótese: cooperativas, independentemente do objeto (o contraposto são as sociedades por ações, que são sempre empresarias);
Tipos de Empresário
- empresário: pode ser pessoa física ou pessoa jurídica;
- empresário diferente de sócio;
- tipos de sócio: investidores ou empreendedores;
- tipos deempresário: empresário individual, sociedade empresarial e empresa individual de responsabilidade limitada;
- requisitos para ser empresário individual;
- capacidade para ser empresário: capacidade civil absoluta;
o incapaz pode exercer empresa por meio de autorização judicial (alvará) em duas hipóteses:
a) continuar empresa iniciada por ele enquanto era capaz; b) continuar empresa constituída pelospais ou de quem é sucessor;
- limitação de contratação de sociedade entre si e com terceiros pelos cônjuges quando casados em regime de comunhão total ou separação obrigatória de bens;
Registro de Empresa
Introdução
- pessoas que se enquadram no conceito de empresário: dever de atender certas obrigações para serem consideradas regulares;
- registro como requisito de regularidade;
- órgãosresponsáveis pelo registro empresarial: DNRC e Juntas Comerciais;
Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC
- órgão responsável pelas diretrizes gerais do sistema de registro de empresas;
- funções: a) supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa;
b) orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais;
c) promover ou providenciar medidas correicionais do registro de empresas;d) organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis;
- DNRC não realiza atos de registro, realiza a fiscalização dos sistema de registro empresarial;
Junta Comercial
- órgão responsável pelo registro de empresas;
- CNPJ não indica registro de empresa, mas o NIRE;
- há uma junta comercial em cada Estado do Brasil (no Rio Grande do Norte é a JUCERN);- funções: a)assentamento dos usos e das práticas comerciais;
b) habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais;
c) expedição de carteira de exercício profissional de empresário e outras pessoas legalmente inscritas;
- espécies de atos de registro: a) matrícula; b) arquivamento; c) autenticação;
- não comunicação de atos em 10 anos para Junta Comercial: inatividade e cancelamento;
-baixa na empresa e Simples Nacional;
- consequências da falta de registro: a) não pode pedir a falência de outro empresário; b) não pode entrar com pedido de recuperação judicial (antiga concordata) para resolver a situação de crise de sua atividade; c) não pode autenticar seus livros empresariais na Junta Comercial; d) não pode se inscrever nos cadastros fiscais; e) não pode participar delicitações;
Nome Empresarial
Introdução
- registro de pessoa física ou jurídica como empresário: providências fundamentais de realizar a pesquisa e escolha do nome empresarial;
- nome empresarial é o elemento que identifica o empresário nos seus atos e negócios jurídicos;
- nome empresarial não se confunde com a marca e o título do estabelecimento;
- marca identifica produtos e serviços,...
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