Alvará para levantamento de PIS/FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE __________________

(requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº __________, inscrita no CPF nº _____________, residente e domiciliada no (endereço), na cidade de _______________, vem, mui respeitosamente, por sua advogada abaixo assinado, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer
ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A requerente era cônjuge de ___________, falecido em ________, conforme certidões em anexo.

Quando da morte do Sr. _______, este deixou conta bancária aberta no banco Caixa Econômica Federal, na qual recebia valores referentes a PIS e FGTS (cópia do cartão em anexo).

Ocorre que, após seu óbito, a requerente não tinha qualquer conhecimento de que pudesse haver depositado na conta algum valor, tendo sido alertada de tal possibilidade por funcionários do INSS quando do requerimento de pensão por morte do marido. Por esta razão, somente entrou em juízo anos após o falecimento.

Ato contínuo, a requerente entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento da existência de valores depositados na conta para que pudesse retirá-los, sendo informada de que necessitaria de autorização judicial para tanto. Razão pela qual vem a este juízo requerer a expedição de alvará judicial.

II – DO DIREITO

É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros, a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares, senão vejamos:
“Súmula 161/ STJ: Competência - Autorização -Levantamento - PIS-PASEP e FGTS -Falecimento do Titular. É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”

A lei reconhece o direito dos dependentes perante a