Alegações finais
847 palavras
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ESTADO DO PARÁDEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA PENAL
DA COMARCA .......................
Ref. Processo nº..................
(NOME), já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, através do
Defensor
Público
signatário,
cujo
endereço
profissional, para os fins de direito, encontra-se declinado no rodapé da presente, comparece a presença de Vossa Excelência para apresentar MEMORIAIS FINAIS DE DEFESA o que faz nos termos e condições seguintes:
O denunciado deve ser ABSOLVIDO da acusação que lhe faz o órgão do Ministério Público em razão de:
1) Ter
praticado
ilicitude alegado alimentar
de pelo sua
o
delito
estado
sob
de
denunciado, família, o
manto
da
necessidade.
É
o
mesmo
uma
vez
excludente que, teria
conforme
furtado
que
de
para
encontrava-se
desempregrado, no momento.Trata-se, neste caso, de furto famélico. Ressalta-se
que
o
depoimento
do
acusado
é
considerado meio de prova e de defesa, devendo também ser sopesado por V. Exa. por ocasião da sentença.
_____________________________________________________________________________________
Defensoria Pública do Estado do Pará – Fone: ...............................
(ENDEREÇO)
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ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
2) Não há prova testemunhal suficiente para ensejar um decreto condenatório. Das
quatro
testemunhas
arroladas
pelo
MP,
apenas 03 foram ouvidas e, das três, apenas uma presenciou a tentativa do suposto fato delituoso.
3)
Ademais, o reconhecimento do acusado feito em juízo pelas três testemunhas não obedeceu aos trâmites legais impostos no art. 226, inciso II do Código de Processo Penal (CPP).
Neste sentido é a jurisprudência