Ai5 ato institucional 5

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Ele foi redigido pelo ditador Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968 e foi em represália à decisão da Câmara que se negou a conceder licença para que o deputado Márcio Moreira Alves fosse processado por um discurso que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades do dia 7 de setembro.

O AI-5 foi um instrumento de poder que deu ao regime militar poderes absolutos, suaprimeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano.

O AI-5 fechou o Congresso Nacional por prazo indeterminado; decretou o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores; autorizou a intervenção nos estados e municípios; tornou legal legislar por decreto-lei; o ditador, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderia decretar o estado de sítio eprorrogá-lo, fixando o respectivo prazo; suspendeu a possibilidade de qualquer reunião de cunho político;
recrudesceu a censura, determinando a censura prévia, que se estendia à música, ao teatro e ao cinema de assuntos de caráter político e de valores imorais; suspendeu o habeas corpus para os chamados crimes políticos; suspendeu os direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicíliodeterminado;

São Paulo - O presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Marco Antônio Barbosa, afirmou hoje (13) que o Ato Institucional nº 5 (AI-5) apoiou a prática de crimes hediondos no país. Em entrevista à Rádio Nacional AM, Barbosa disse que o ato, publicado há 40 anos, deu guarida às atitudes mais violentas praticas peloEstado durante o governo militar.
“O ato [AI-5] deu guarida, apoio, para que se praticassem as mais violentas torturas, nessa fase da ditadura que se chama anos de chumbo”, disse ele.
Segundo Barbosa, muitos dos crimes praticados sob as premissas do AI-5 já ocorriam antes no país. Porém, com a publicação do ato, os crimes foram institucionalizados. “O Ato Institucional nº 5 não só veio dar guarida,deu uma roupagem daquilo que já se passava: suspensão das garantias individuais, como o habeas corpus de acusados de crimes políticos, contra a segurança nacional e a ordem econômica e social.”
Buscando resgatar memórias do AI-5, a comissão presidida por Barbosa está promovendo um ciclo de atividades neste fim de semana. O “AI-5 Nunca Mais” está sendo realizado no auditório da Estação Pinacoteca,em São Paulo.
Um painel de debates abriu o evento, ontem (12) pela manhã. Também ontem, a Comissão de Anistia promoveu uma sessão especial de julgamento de quatro requerimentos de ex-perseguidos políticos: os ex-deputados Paulo Macarini (cassado) e Marcílio Doutel (aposentado compulsoriamente) e os militantes Délio de Oliveira Fantini e Jorge Raimundo Nahas, presos e torturados pelo regimemilitar.
Hoje, às 15h, será realizado um debate sobre o documentário Jango em 3 Atos, de Deraldo Goulart. Mais tarde, às 19h30, o ministro Paulo Vannuchi, titular da SEDH, abrirá a mostra fotográfica Direito à Memória e à Verdade, em cerimônia no antigo Centro Cultural Elenko KVA, no bairro de Pinheiros.
No mesmo local, o ministro lançará a revista Direitos Humanos, da SEDH. A publicação traz artigosde Dalmo Dallari, Mary Robinson e Baltasar Garzón, além de uma entrevista com o dramaturgo Augusto Boal e um ensaio fotográfico de Sebastião Salgado.
Durante o governo de Arthur da Costa e Silva - 15 de março de 1967 à 31 de agosto de 1969 - o país conheceu o mais cruel de seus Atos Institucionais. O Ato Institucional Nº 5, ou simplesmente AI 5, que entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968,...
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