Ai5 ato institucional 5

Ele foi redigido pelo ditador Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968 e foi em represália à decisão da Câmara que se negou a conceder licença para que o deputado Márcio Moreira Alves fosse processado por um discurso que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades do dia 7 de setembro.

O AI-5 foi um instrumento de poder que deu ao regime militar poderes absolutos, sua primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano.

O AI-5 fechou o Congresso Nacional por prazo indeterminado; decretou o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores; autorizou a intervenção nos estados e municípios; tornou legal legislar por decreto-lei; o ditador, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderia decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo; suspendeu a possibilidade de qualquer reunião de cunho político; recrudesceu a censura, determinando a censura prévia, que se estendia à música, ao teatro e ao cinema de assuntos de caráter político e de valores imorais; suspendeu o habeas corpus para os chamados crimes políticos; suspendeu os direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado;

São Paulo - O presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Marco Antônio Barbosa, afirmou hoje (13) que o Ato Institucional nº 5 (AI-5) apoiou a prática de crimes hediondos no país. Em entrevista à Rádio Nacional AM, Barbosa disse que o ato, publicado há 40 anos, deu guarida às atitudes mais violentas praticas pelo